Foto: Prefeitura Municipal de Tucano
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia recomendou a rejeição pela câmara municipal das contas de governo e de gestão da cidade de Tucano, região norte da Bahia. As contas são de responsabilidade do ex-prefeito Luiz Sérgio Soares de Souza Santos, relativas ao exercício de 2020.
A prestação de contas de Tucano foi considerada irregular, principalmente, em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor, o que viola o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após a aprovação dos votos, sugerindo a rejeição das contas, o conselheiro relator apresentou a Deliberação de Imputação de Débito – DID, propondo multa de R$7 mil para o ex-gestor, pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos.
Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal. A decisão ainda cabe recurso.
As informações são do TCM-BA
