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TRT-BA realizará Audiência Pública para discutir o cumprimento das decisões da CIDH sobre o caso da fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) promoverá uma Audiência Pública no próximo dia 26 de agosto, a partir das 9h, em Santo Antônio de Jesus. O evento, que ocorrerá no Teatro Municipal Assis Amancio, localizado no Centro Cultural, visa discutir “Acompanhamento das ações destinadas ao cumprimento da decisão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) no caso dos empregados da fábrica de fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil”, com foco nos pontos resolutivos 12, 16 e 18. A audiência é organizada em colaboração com o Ministério Público do Trabalho e contará com a presença do presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, e do presidente do TRT-BA, desembargador Jéferson Muricy.
O principal objetivo da audiência é ouvir diversos agentes e grupos sociais para aprimorar o acompanhamento das ações e projetos destinados à reparação determinada pela sentença internacional.
Os interessados em participar devem confirmar presença até o dia 22 de agosto de 2024, às 18h, por meio do formulário eletrônico (link externo), pelo telefone (71) 3319-7667 ou presencialmente na Divisão de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inclusão do TRT-BA. É necessário informar nome, e-mail, a entidade que representa (se aplicável) e se deseja se manifestar oralmente na audiência. Os interessados que desejarem apresentar manifestações por escrito devem enviá-las até o dia 23 de agosto para o e-mail [email protected], com o assunto “Manifestação escrita para a Audiência Pública nº 001/2024”.
Contexto do Caso
Em 1998, uma explosão na fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus resultou na morte de 64 pessoas, incluindo 22 crianças, que trabalhavam em condições precárias. Em 2022, após ações da Secretaria de Execução e Expropriação do TRT-5, os processos foram quitados, após a realização de pesquisas patrimoniais e quebras de sigilo bancário e fiscal.
O caso foi levado à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, em 2020, determinou que o Brasil deveria garantir a completa execução das sentenças cíveis e trabalhistas em um prazo razoável. A Corte identificou uma ligação direta entre a explosão e a discriminação enfrentada por mulheres, crianças e adolescentes pobres e negras em Santo Antônio de Jesus, forçados a trabalhar em condições precárias. A sentença também destacou que a atividade da fábrica foi autorizada pelas autoridades estatais, com falhas na fiscalização por parte do Estado brasileiro.
Com informações do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região.
