Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
A Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal, na terça-feira, 31, manifestação em que aponta a necessidade de o STF disponibilizar a situação processual dos detidos para que as respectivas defesas exerçam seu direito e também para que a PGR possa se manifestar acerca dos pedidos.
Entre as alegações apresentadas pelas defesas dos envolvidos estão o fato de os advogados dos presos não terem tido acesso aos autos e documentos que justificam a manutenção das prisões, o que dificulta a exercício de direitos de defesa; algumas audiências de custódia terem sido realizadas fora do prazo legal; alguns presos não terem conseguido se comunicar com seus advogados; e ainda as notícias de caso em que inexiste fundamentação idônea e individualizada para a manutenção das prisões.
As petições reforçam que a validade da persecução penal pressupõe observância estrita ao devido processo legal, reconhecendo que “qualquer pessoa privada de liberdade tem direito de reagir defensivamente à investida estatal que lhe restringe o status libertatis”.
O documento, assinado pelo subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, pondera que para o exercício adequado de direitos defensivos é necessário que o “imputado conheça sua situação processual”, e que, sem acesso às peças processuais correspondentes, não é possível aos defensores “pleitear a concessão de liberdade de forma racionalmente dirigida”.
As informações são da PGR
