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Edital permitirá que entidades públicas e privadas sem fins lucrativos apresentem propostas para financiamento
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) reuniu, na última terça-feira (11), os integrantes do Conselho Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Fundamentais (FDDF) para finalizar os detalhes do edital de chamamento público para a habilitação de projetos. O encontro ocorreu no Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor), localizado na sede do MPBA, no Centro Administrativo da Bahia (CAB).
Criado com o objetivo de financiar ações voltadas à proteção, promoção e reparação de direitos fundamentais, o FDDF segue as diretrizes do artigo 13 da Lei nº 7.347/1985, que estabelece a participação do Ministério Público na gestão de fundos destinados à recomposição de bens lesados. Com essa iniciativa, o MPBA se alinha a outros 14 Ministérios Públicos estaduais que já adotaram modelos semelhantes, reforçando o controle, a transparência e o impacto social da destinação de recursos oriundos de acordos firmados por Promotores e Procuradores de Justiça.
O Conselho Gestor do FDDF é composto por cinco Promotores de Justiça e dois representantes da sociedade civil, selecionados por meio de edital de chamamento. Atualmente, integram o conselho a Santa Casa de Misericórdia da Bahia e as Obras Sociais Irmã Dulce (OSID). A reunião contou com a participação da Promotora de Justiça Andrea Scaff, presidente do conselho, dos Promotores Hugo Cascianno e Rita Tourinho, além das representantes das entidades civis, Soraia Palmeira (Santa Casa) e Fagna Calomeni (OSID).
A Promotora de Justiça Andrea Scaff ressaltou a relevância do fundo para a atuação do MPBA: “Com a concentração dos recursos provenientes de acordos de todas as áreas de atuação do Ministério Público, finalmente podemos mensurar o impacto real da nossa atuação de forma ampla e estruturada, garantindo um retorno efetivo à sociedade. O FDDF assegura segurança jurídica na destinação das verbas e transparência na aplicação dos recursos, potencializando a atuação do Ministério Público na proteção dos direitos fundamentais.”
O edital será publicado ainda neste mês e permitirá a submissão de projetos por entidades públicas e privadas sem fins lucrativos. As áreas contempladas incluem direitos humanos, meio ambiente, saúde, educação, infância e adolescência, consumidor, cível, criminal, segurança pública e patrimônio público. As propostas habilitadas passarão por análise do Conselho Gestor antes da definição dos projetos que serão financiados.
Com essa iniciativa, o MPBA reforça seu compromisso com a gestão estratégica dos recursos do FDDF, garantindo que a reparação de danos ocorra de forma eficiente e com impacto social concreto.
Com informações do Ministério Público do Estado da Bahia.
