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Ação visa suspender seleções temporárias e garantir nomeações de candidatos aprovados em concurso público
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio do promotor de Justiça Ruano Leite, ajuizou uma ação na Justiça e apresentou uma representação ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) contra a Prefeitura de Poções, visando a anulação dos processos seletivos simplificados promovidos pelo município. O MPBA solicita, de forma liminar, que a Justiça suspenda imediatamente os processos seletivos em curso, particularmente os regidos pelos editais nº 01/2025, 02/2025 e 03/2025, com a ampla divulgação dessa suspensão no diário oficial, no site da Prefeitura e outros meios de comunicação.
Além disso, o MPBA requer que o município seja obrigado a nomear os candidatos já aprovados em concurso público para cargos como assistente social, psicólogo, facilitador social, fisioterapeuta, técnico em enfermagem, auxiliar de saúde bucal, professores de várias disciplinas e motoristas. O órgão também solicita a limitação do prazo de contratação temporária a um máximo de seis meses, com possibilidade de prorrogação, e a exclusão de vagas já cobertas por cadastro reserva de candidatos aprovados no concurso público.
A ação foi motivada pela publicação, em 27 de janeiro, de três novos editais de seleção temporária pela Prefeitura de Poções, o que, segundo o MPBA, contraria o artigo 37 da Constituição Federal, que exige concurso público para cargos efetivos. “Essas seleções configuram uma tentativa de burlar a exigência constitucional, especialmente porque há candidatos aprovados no último certame aguardando nomeação”, afirmou o promotor Ruano Leite. Ele acrescentou que, há pelo menos 20 anos, o município adota práticas de contratações temporárias e terceirizações ilegais, desconsiderando as exigências constitucionais e os alertas do Ministério Público.
Com informações do Ministério Público do Estado da Bahia.
