Foto: Prefeitura de Lauro de Freitas
O Ministério Público da Bahia recomendou ao Município de Lauro de Freitas, região metropolitana de Salvador, que divulgue, de imediato no site oficial da Prefeitura, todos os procedimentos realizados pela Administração Pública para a aquisição de bens ou contratação de serviços.
No documento, a promotora de Justiça Ivana Moreira orienta ao Município que disponibilize integralmente para download o edital completo, seus eventuais anexos e a documentação exigida para a instrução de processos licitatórios e procedimentos auxiliares.
O MPBA também recomenda que seja disponibilizado no sítio oficial da Prefeitura franco e irrestrito acesso à emissão do Documento de Arrecadação Municipal-DAM, por meio do sistema a ser informado no próprio portal, com instruções claras e precisas para a sua impressão e pagamento, a ser efetuado na rede autorizada, “rechaçando-se exigências que impliquem em limitação ou óbice à participação de interessados fora do Município”.
Segundo a promotora de Justiça, o objetivo é possibilitar amplo acesso de licitantes, da população e dos órgãos de fiscalização a esses dados, repelindo-se a prática do Município de somente inseri-los quando convocado a fazer. Ela ressaltou na recomendação que é preciso assegurar a transparência de todos os atos públicos.
As informações são do MPBA
