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Decisão judicial, provocada pelo Ministério Público, impõe prazo para o Estado ampliar o atendimento a crianças e adolescentes com TEA e estipula multa em caso de descumprimento.
A Justiça da Bahia determinou, na última quinta-feira (5), que o Governo do Estado elabore um plano de regularização do serviço de neuropediatria voltado a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na Policlínica Regional de Saúde de Irecê. A medida atende a um pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e estabelece o prazo de 30 dias para a formulação do plano.
A ação civil pública foi proposta pelo promotor de Justiça Antônio Ferreira Leal Filho, após estudos indicarem a insuficiência de profissionais para atender à demanda da população. Atualmente, a Policlínica Regional de Irecê, que atende 24 municípios e uma população de 530 mil pessoas, conta com apenas uma neuropediatra, disponível por 10 horas semanais, o que resulta em apenas 12 atendimentos semanais.
“São ofertadas apenas três vagas mensais na especialidade e o prazo médio para atendimento pode ultrapassar um ano, dependendo da agenda do profissional”, destacou o promotor Antônio Ferreira Leal em sua petição.
Na decisão, a juíza Andrea Neves Cerqueira também determinou que, no prazo de 60 dias, o Estado contrate novos especialistas em neuropediatria, ajustando a capacidade de atendimento à demanda da unidade. Em caso de descumprimento, foi fixada uma multa diária de R$ 10 mil, limitada ao valor total de R$ 100 mil.
A determinação judicial busca mitigar as dificuldades enfrentadas pelas famílias da região, garantindo o direito à saúde de forma mais célere e eficiente.
Com informações do Ministério Público do Estado da Bahia.
