Foto: Prefeitura de Ituberá
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), emitiu um parecer prévio, na sessão da última terça-feira, 17, recomendando a rejeição – pela Câmara Municipal – das contas de governo e de gestão da prefeitura de Ituberá, na região sul baiano. As contas rejeitadas são relativas ao exercício de 2020, de responsabilidade do ex-prefeito, Iramar Braga de Souza Costa.
As contas foram consideradas irregulares pela turma de conselheiros do TCM-BA, principalmente, em função da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor, o que viola o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após a aprovação dos votos, com o parecer sugerindo a rejeição pelas câmaras de vereadores das contas de Ituberá, o conselheiro relator apresentou Deliberação de Imputação de Débito – DID, propondo multa de R$ 3,5 mil pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos.
Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-gestor, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.
A decisão ainda cabe recurso.
