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Atualização visa modernizar arrecadação e incluir pagamentos via PIX
Na manhã desta terça-feira, 1º de outubro, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou um novo decreto que altera a norma referente aos valores de remuneração no recebimento de Documentos de Arrecadação Judicial e Extrajudicial (DAJE) pelos agentes arrecadadores. A modificação se refere especificamente ao artigo 1º do decreto judiciário nº 833, datado de 10 de novembro de 2023.
A principal inovação introduzida pelo novo decreto diz respeito à inclusão de regras para a remuneração dos valores recebidos via sistema de pagamento PIX. De acordo com a nova redação, os valores de remuneração dos serviços de acolhimento dos DAJE serão definidos da seguinte forma:
I – R$ 2,05 (dois reais e cinco centavos) por cada Documento de Arrecadação acolhido em qualquer canal de atendimento, exceto o PIX;
II – R$ 1,05 (um real e cinco centavos) por cada Documento de Arrecadação acolhido por meio do canal de atendimento PIX.
Além disso, o decreto estabelece que os preços serão reajustados anualmente, a cada 12 meses, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) do IBGE, garantindo assim uma atualização periódica e regulada dos valores.
Essa mudança visa modernizar e adequar as práticas de arrecadação do judiciário, refletindo as inovações tecnológicas e as novas modalidades de pagamento disponíveis no mercado.
Com informações do Bahia Notícias.
