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A Controladoria-Geral da União revogou, na segunda-feira, 16 de janeiro, uma nota técnica que tinha o objetivo de punir funcionários públicos que se manifestassem contra o governo nas redes sociais. A nota foi aprovada durante a última gestão federal, liderada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro.
A regra que foi revogada pretendia adequar o Estatuto do Servidor Público para definir, como dever dos funcionários, serem leais às instituições e efetivar a proibição de manifestações contrárias à repartição.
De acordo com a CGU, a revisão do documento foi feita em razão de possível afronta ao direito constitucional de livre manifestação do pensamento.
“A CGU preza pela defesa dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, bem como pela manutenção dos valores e do regime democrático. Nesse contexto, a decisão pela revogação da nota técnica foi motivada pelas controvérsias em torno de possíveis interpretações resultantes do documento que poderiam causar danos à liberdade de expressão de agentes públicos”, declarou o órgão.
A controladoria ainda aponta que não foram identificados processos em andamento contra servidores e punições disciplinares com base na regra revogada.
As informações são da Agência Brasil
