Foto: Prefeitura de Cabaceiras do Paraguaçu
Na terça-feira, 24, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado condenou o ex-prefeito de Cabaceiras do Paraguaçu, Paulo André Braz Silva, a devolver R$ 43.761,20 ao erário estadual, além de pagar multa de R$ 1.500,00 em virtude do não cumprimento do objeto e da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia.
Os recursos foram enviados pela SEC para execução do convênio 073/2013, que visou à implantação do Programa TOPA – Todos pela Alfabetização, na sexta etapa, “assegurando como indispensáveis aos resultados colimados pelo programa, a merenda escolar para os alfabetizandos, bem como a sua inclusão no segmento da Educação de Jovens e Adultos”.
As informações são do TCE-BA
