Foto: Prefeitura de Belmonte
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram, na terça-feira, 17, parecer prévio recomendando a rejeição pela câmara municipal das contas de governo e de gestão da prefeitura de Belmonte, no Sul do estado. As contas são de responsabilidade do ex-prefeito Janival Andrade Borges.
As contas são relativas ao exercício de 2020 e foram consideradas irregulares, principalmente, em função da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor, o que viola o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após a aprovação dos votos, o conselheiro relator apresentou a Deliberação de Imputação de Débito – DID, propondo multa de R$15 mil ao ex-gestor pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos.
Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os quatro gestores, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal. Cabe recurso das decisões.
As informações são do TCM
