Foto: Wesley Mcallister\AscomAGU
Por EdiIlaine Rocha
Na última segunda-feira,18, a Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) dez ações para interromper leis estaduais e municipais que permitem o acesso ao armamento no país.
As ações, protocoladas pelo PT e PSB, motivaram a suspensão dos decretos 9.846/2019 e 9.845/2019, além da Portaria de interesse comum 1.634 de 22 de abril do ano de 2020, normas que se tratavam sobre o limite de compra de munição por pessoas autorizadas a portar arma de fogo.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o advogado-geral da União, Jorge Messias foram os responsáveis por assinar os pedidos.
A constitucionalidade das diretrizes foi contestada pela AGU ao entender que é responsabilidade do Congresso Nacional prescrever sobre uso de armas de fogo. Para a instituição, a Carta Constitucional não acata que estados e municípios estipulem sobre a licença de porte de armas.
Normas de dez localidades foram colocadas em questionamentos, entre elas Mato Grosso do Sul, Sergipe, do Paraná, de Alagoas, Espírito Santo (três normas), Minas Gerais, Roraima e do município de Muriaé (MG).
As diretrizes reconhecem programas de caçadores, colecionadores e atiradores (CACs) e validam as suas atividades. Além disso, também permite que defensores públicos do estado do Espírito Santo, agentes socioeducativos e policiais científicos do estado tenham o porte de arma. Essas normas foram determinadas entre os anos de 2018 e 2023.
A corte decidiu manter os decretos, do ex-presidente Jair Bolsonaro, suspensos. Esses decretos modificam os limites de aquisição de munição por pessoas que obtêm o porte de arma de fogo, em julho de 2023.
Com informações da Agência Brasil
