Foto: Reprodução
Por: Justiça no Interior
A Diretoria Executiva da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Guanambi oficiou, na quarta-feira, 25 de maio, a Prefeitura de Igaporã por oferecimento gratuito de serviços privativos da advocacia. Nas publicações, feitas na página oficial da Prefeitura no Facebook, são anunciados serviços como: ‘ajuda com o INSS’ e ‘Procuradoria Assistencialista’.
No ofício, a OAB-Guanambi aponta que a publicidade causou “espasmos diante do seu caráter dissociativo da reserva legal, tanto na regra de regência da Advocacia como da Legislação Municipal”.
A Direção da Subseção ainda destacou que, seguindo o Estatuto da Advocacia, “orientações e consultorias jurídicas são atos privativos do advogado”, embora o STF tenha possibilitado a “implantação de núcleos de assistência jurídica pelos Municípios”.
A OAB ainda ressalta que os posts não retrataram que a “ ‘Procuradoria Assistencial’ manejaria parlenda de viés previdenciário, apenas retrata patrocínio da lides de derivação cível e penal”. E que os posts não trazem informações de quem poderá ser atendido pelos serviços.
Diante do exposto, a Ordem pede ao executivo municipal que “reveja a disponibilização dos serviços elencados, retirando-os da rede mundial de computadores”.
