Quinta-Feira, 28 de novembro de 2024
Justiça no Interior

Prazo para envio da Declaração de Imposto de Renda termina nos próximos dias

Foto: CDL Várzea Grande

Até o dia 31 de maio os contribuintes devem enviar a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-calendário 2021. Até o momento, a Receita Federal já recebeu mais de 25 milhões de declarações, representando aproximadamente 73% das 34.100.000 declarações esperadas. 
O preenchimento das declarações podem ser feitas: Online no e-CAC; Pelo programa instalado no computador e Pelo celular ou tablet com o app Meu Imposto de Renda.

A Receita alerta que quem estiver obrigado a entregar a declaração e não fizer até o fim do prazo estará sujeito à multa. O valor da multa é de 1% ao mês, sobre o valor do imposto de renda devido, limitado a 20% do valor do imposto de renda. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.

A multa é gerada no momento da entrega da declaração e a notificação de lançamento fica junto com o recibo de entrega e o contribuinte terá 30 (trinta) dias para pagar a multa. Após este prazo, começam a correr juros de mora (taxa Selic). O DARF da multa pode ser emitido pelo programa do imposto de renda ou pelo e-CAC, na opção Meu Imposto de Renda.

Para as declarações com direito à restituição, se a multa não for paga dentro do vencimento, ela será deduzida (descontada), com os respectivos acréscimos legais (juros), do valor do imposto a ser restituído. A Receita Federal ressalta que as restituições começam a ser pagas a partir do dia 31 deste mês.

As informações são da Receita Federal


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