Foto: Prefeitura Municipal de Tapiramutá
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiu, na sessão da terça-feira, 18, um parecer prévio recomendando a rejeição, pela câmara municipal, das contas de governo e gestão da prefeitura de Tapiramutá, no centro-norte baiano. As contas rejeitadas são relativas ao exercício de 2020, de responsabilidade do ex-prefeito, Djalma Santos Júnior.
O parecer do TCM recomenda a rejeição das contas de Tapiramutá, principalmente, em função da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor, o que viola o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após a aprovação dos votos, a turma de conselheiros do TCM apresentou a Deliberação de Imputação de Débito – DID, propondo multa de R$4 mil pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos.
Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-gestor, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal. A decisão ainda cabe recurso.
As informações são do TCM-BA
