Foto: Prefeitura de Gongogi
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia rejeitou na quinta-feira, 12, as contas de governo e de gestão de 2020 da prefeitura de Gongogi, centro sul da Bahia, sob responsabilidade do ex-prefeito Edvaldo dos Santos.
As contas foram consideradas irregulares por conta da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor, o que viola o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os conselheiros do TCM ainda multaram em R$8 mil para o ex-prefeito de Gongogi, pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos.
Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.
As informações são do TCM
