Foto: Reprodução/Prefeitura de Cândido Sales
Na sessão da quinta-feira, 05, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiu parecer recomendando a rejeição das contas de governo e de gestão do município de Cândido Sales, região Sudoeste da Bahia.
As contas de 2020, sob responsabilidade da ex-prefeita Elaine Pontes de Oliveira, foram consideradas irregulares em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor, o que viola o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após a aprovação do voto, o conselheiro relator apresentou a Deliberação de Imputação de Débito – DID, propondo multa de R$3 mil para a ex-prefeita pelas demais irregularidades apuradas durante a análise do relatório técnico.
Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal. Cabe recurso das decisões.
As informações são do TCM
