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Os acordos fazem parte do Programa Município Seguro e buscam alinhar a estrutura da segurança pública local
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) firmou, entre janeiro e fevereiro deste ano, Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com as prefeituras de Iraquara, Souto Soares e Palmeiras, na Chapada Diamantina. Os acordos fazem parte do Programa Município Seguro e buscam alinhar a estrutura da segurança pública local às normas do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
A iniciativa ocorreu após investigações conduzidas pelas Promotorias de Justiça das respectivas comarcas. Durante os procedimentos administrativos, foram constatadas falhas na organização e na implementação de mecanismos básicos de planejamento e fiscalização da política de segurança nos três municípios.
Com os compromissos assinados, as gestões municipais passam a cumprir metas escalonadas, dentro de prazos estabelecidos pelo MP-BA. Entre as obrigações assumidas estão a criação de uma secretaria ou departamento responsável pela segurança pública, o encaminhamento de projetos de lei ao Legislativo municipal para instituir o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança, além da implantação de uma ouvidoria autônoma.
Os TACs também preveem a integração efetiva das cidades ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp) e a elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública, em consonância com as diretrizes estadual e federal. O andamento das medidas deverá ser apresentado ao Ministério Público a cada três meses.
O Programa Município Seguro integra o conjunto de ações estratégicas do MP-BA dentro do Bahia pela Paz. A proposta é fortalecer a gestão da segurança nos 417 municípios baianos, estruturando os instrumentos previstos no Susp e contribuindo para a redução da violência e a promoção da cultura de paz no estado.
Com informações do Bahia Notícias.
