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Prefeitura afirma que o Plano Municipal de Saneamento Básico é parte do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, que aguarda apreciação da Câmara de Vereadores
Através de um comunicado enviado à imprensa na noite da última quarta-feira (7), a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista (PMVC) informou que Procuradoria Geral do Município (PGM) irá submeter recurso à Justiça em relação ao pedido de apresentação do cronograma de implantação do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). O recurso é referente a decisão do processo n. 8019186-06.2023.8.05.0274, Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público da Bahia em face do município de Vitória da Conquista, onde foi fixado um prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do cronograma de implantação do PMSB, sobe pena de diária de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em caso de descumprimento.
A PMVC informa que “embora o documento já tenha sido elaborado, ele é uma parte complementar do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), que aguarda apreciação da Câmara Municipal desde 11 de outubro de 2023”. A Prefeitura disse que de acordo com o Art. 5º do Projeto de Lei Complementar nº 24/23, que institui o novo PDDU, “o Plano Diretor instrumentaliza a Política Municipal de Planejamento e Gestão Urbana, e será complementado pelas seguintes Leis e planos: V – Plano Municipal de Saneamento Básico”. Dessa forma, caso o PDDU passe por alguma alteração, isso também influencia o PMSB. A nota ainda informa que a Administração Municipal espera apreciação do PDDU pela Câmara de Vereadores, para que só então a versão final do Plano de Saneamento Básico possa ser enviado à Casa Legislativa.
No mesmo comunicado, a Prefeitura também afirmou que o PMSB “foi apresentado em audiência pública em 23 de julho de 2020, em evento realizado por videoconferência, com a participação de representantes do poder público e da sociedade civil, além de técnicos da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), instituição contratada para elaboração do plano” e que foram apresentados os resultados do Plano Municipal de Saneamento Básico obtidos nos últimos 14 meses. “O documento informou ainda um diagnóstico da realidade no sistema de água tratada, no esgotamento sanitário, nos resíduos sólidos (lixo) e na drenagem urbana do município. Destaca-se que todo o processo de elaboração do plano contou com participação popular, por meio de reuniões, oficinas e consulta pública”.
Confira a decisão do processo de Ação Civil Pública n. 8019186-06.2023.8.05.0274 aqui.
Com informações do Jornal Conquista.
