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Conforme a decisão, o plano deve ser finalizado em 180 dias
A pedido do Ministério Público estadual, o Judiciário ordenou que o Município de Vitória da Conquista apresente um cronograma para a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, que cobre os serviços de fornecimento de água, tratamento de esgoto, gestão de resíduos sólidos, limpeza urbana e manejo das águas pluviais. De acordo com a promotora de Justiça Karina Cherubini, responsável pela ação, o Plano de Saneamento Básico de Vitória da Conquista “esteve sob elaboração e coleta de dados durante 14 meses, por empresa especializada, mas não foi remetido à Câmara de Vereadores para apreciação e aprovação por lei municipal”.
Conforme a decisão, o plano deve ser finalizado em 180 dias e todas as propostas, estudos, relatórios e outros documentos relacionados ao plano devem ser disponibilizados no site da Prefeitura de Vitória da Conquista. A promotora de Justiça destacou que o prazo contratual com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) para a elaboração do plano foi de 2 de maio de 2019 a 29 de fevereiro de 2020, e desde então não há registros de tramitação do plano no portal do Município.
“Apesar das reiterações de ofícios e dilação de prazos concedidas nos autos do inquérito civil para comprovação da vigência do Plano Municipal de Saneamento Básico, o Município de Vitória da Conquista permanece inerte, apesar do prazo para publicação, estabelecido na Lei Federal nº 14.026/2020, ter terminado em 31 de dezembro de 2022”, enfatizou a promotora de Justiça.
Com informações do Ministério Público do Estado da Bahia.
