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PORTO SEGURO: MPF aciona a prefeitura contra obras em Arraial D’Ajuda
15 de fevereiro de 2024 às 12:00
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MP do Trabalho realiza plantão para casos urgentes neste carnaval
7 de fevereiro de 2024 às 17:30
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STF reafirma autonomia dos Tribunais de Contas em sanções a governadores e prefeitos
16 de janeiro de 2024 às 18:24
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Conferência da Mulher Advogada aborda “Evolução e Protagonismo” em 2024
15 de janeiro de 2024 às 16:23
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Saiba como funciona o processo de reconhecimento de paternidade
9 de janeiro de 2024 às 17:51
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STF passa a receber manifestações pela plataforma FalaBR
9 de janeiro de 2024 às 16:34
Geral
Apid, Psol e REDE pedem que STF reconheça a lei do marco temporal como inconstitucional
8 de janeiro de 2024 às 20:26
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Número de crianças nascidas sem o reconhecimento paterno no Brasil cresce em 2023
8 de janeiro de 2024 às 15:42
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Após advogado relatar recusa de atendimento de juiz, Amab critica uso “indevido” das prerrogativas
20 de dezembro de 2023 às 17:15
Decisão Judicial
