Decisão Judicial
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STF garante licença-maternidade para mães não gestantes em uniões homoafetivas
15 de março de 2024 às 18:30
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STJ absolve homem acusado de estuprar menina de 12 anos
15 de março de 2024 às 17:30
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STF define tese para demissão sem justa causa de funcionários públicos
13 de março de 2024 às 11:30
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TSE regulamenta uso da inteligência artificial e de redes sociais nas eleições
6 de março de 2024 às 11:30
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FEIRA DE SANTANA: Ex-policial é absolvido em júri popular
29 de fevereiro de 2024 às 17:30
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Justiça anula Júri que absolveu ex-vereadora por homicídio de lavrador
23 de fevereiro de 2024 às 17:30
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JUAZEIRO: Justiça condena seis pessoas por tráfico de drogas e lavagem de dinheiro
20 de fevereiro de 2024 às 11:30
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TEIXEIRA DE FREITAS: Justiça interdita casa de eventos por falta de documento contra incêndio
6 de fevereiro de 2024 às 17:30
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STJ autoriza cultivo de cannabis em casa, para uso medicinal
26 de janeiro de 2024 às 14:30
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