Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Por: Justiça no Interior
O Supremo Tribunal Federal formou maioria de votos nesta segunda-feira, 19, para considerar inconstitucional o chamado ‘orçamento secreto’, como ficaram conhecidas as emendas de relator ao Orçamento da União, elaborado pelo Congresso Nacional.
O julgamento foi iniciado na sessão da quarta-feira, 07, que foi dedicada apenas às sustentações orais das partes envolvidas no processo. Na quarta-feira, 14, e na quinta-feira, 15, os ministros começaram a apresentar seus votos.
A relatora, ministra Rosa Weber votou contra o ‘orçamento secreto’ por entender que a prática viola o direito à informação e a separação de poderes. Ela foi seguida pelos ministros: Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Edson Fachin e Cármen Lúcia.
Abriram divergência os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, que consideraram o ‘orçamento secreto’ constitucional, mas sugeriram mais transparência.
Com placar de 5×4 contra o ‘orçamento secreto’, o julgamento foi suspenso após pedido dos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.
Em meio ao julgamento sobre o tema no STF, o Congresso chegou a aprovar regras que trariam mais transparência às emendas do relator no Orçamento.
Nesta segunda-feira, 19, o julgamento foi retomado com o voto do ministro Ricardo Lewandowski, que acompanhou a relatora e consolidou a maioria no sentido de que a falta de transparência do orçamento secreto viola a Constituição.
Para o ministro, apesar de ter havido ampliação da publicidade transparência na gestão das emendas de relator, os atos editados até o momento não conseguiram resolver, de forma adequada, questões importantes como a identificação de quem pediu e quem se beneficiou dos recursos, além de medidas de rastreabilidade do dinheiro.
Com informações são do G1
