Foto: STF
O Supremo Tribunal Federal declarou na, quinta-feira, 30, que o cancelamento pelas instituições financeiras, de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais que não forem resgatados no prazo de dois anos é inconstitucional. Para a maioria da Corte, essa restrição temporal não está prevista na disciplina constitucional sobre a matéria.
A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5755, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) para invalidar a Lei 13.463/2017. O partido argumentava, entre outros aspectos, que não cabe à lei transferir às instituições financeiras controladas pelo Poder Executivo a competência para gerir os precatórios, atribuída pela Constituição exclusivamente ao Poder Judiciário.
No julgamento, prevaleceu o voto da relatora, ministra Rosa Weber, proferido na sessão de quarta-feira, 29, no sentido de que, ao prever a indisponibilidades de valor devido ao credor, a lei afronta os princípios da segurança jurídica, da garantia da coisa julgada (decisões judiciais definitivas) e do devido processo legal.
Rosa Weber foi seguida pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Ficaram vencidos, em parte, os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Nunes Marques, André Mendonça e Luiz Fux. Para eles, o cancelamento é válido, desde que precedido de intimação pessoal do credor pelo Juízo da Execução, em observância ao princípio do devido processo legal.
As informações são do STF
