Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 1.604/2022, que visa proteger as mulheres contra possíveis interpretações da Lei Maria da Penha que levam à não aplicação de medidas protetivas. A proposta considera violência baseada no gênero qualquer situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da causa e da motivação. Além disso, determina que a aplicação das medidas protetivas não depende da condição do ofensor ou da ofendida.
O texto tem a intenção de corrigir as brechas que permitem desvios de interpretação de tribunais que vão contra o espírito da Lei Maria da Penha, que é o de assegurar às mulheres proteção contra a violência.
O projeto prevê a aplicação das medidas protetivas em todos os casos de violência contra a mulher e busca evitar imposições descabidas para a concessão das medidas. Para isso, o texto inclui na lei a determinação de que as medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária, ou seja: com base na probabilidade, sem a análise exaustiva das provas.
De acordo com a proposta, a concessão será dada a partir do depoimento da ofendida. E só poderão ser indeferidas as medidas se, posteriormente, for comprovada a inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da mulher ou de seus dependentes.
O texto também prevê que as medidas serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
Segundo o projeto, as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade da vítima ou dos dependentes.
As informações são da Agência Senado.
