Foto: Reprodução/TJBA
O Plantão Judicial é destinado à apreciação nos casos fora do horário regular de expediente forense, bem como, ao atendimento exclusivo de demandas cíveis e criminais dirigidas aos órgãos do Poder Judiciário estadual, revestidas de caráter de urgência.
O Plantão do TJBA funciona diariamente das 18:01 às 22:00h. Aos sábados, domingos e feriados, das 09:00 às 13:00h. Sobreaviso, nos demais horários.
CONFIRA O PLANTÃO DE 01 À 08 DE AGOSTO:
Foto: BBC/Reprodução
Foi iniciada na quinta-feira, 29, a “Operação Dia dos Pais 2021”, realizada pela Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-Ba). A ação tem como objetivo fiscalizar comerciantes de rua e shoppings centers, que trabalham com artigos masculinos, em razão da comemoração do Dia dos Pais, que será celebrado em 08 de agosto.
Os procedimentos do Procon-Ba acontecem até o dia 06 de agosto, e as equipes de fiscalização vão verificar a disponibilidade do exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível e de fácil acesso, a precificação dos produtos/serviços oferecidos, as políticas de trocas, as condições de pagamento, descontos praticados, entre outros.
Caso seja autuado, o fornecedor irá responder a processo administrativo e pode sofrer multas e sanções estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.
Para denunciar alguma prática em desacordo com o código, o consumidor dispõe dos canais:
Aplicativo: PROCON BA MOBILE
E-mail: [email protected]
As informações são da Justiça Social da Bahia
Foto: PGEBA/Reprodução
Tomaram posse na terça-feira, 27, os novos membros eleitos para o Conselho Superior da PGE-BA, biênio de 2021 a 2023. A cerimônia aconteceu no auditório da PGE, na primeira reunião presencial do colegiado de 2021. A posse foi presidida pelo Presidente do conselho e Procurador Geral do Estado, Paulo Moreno.
Para a nova composição do Conselho Superior da PGE, foram eleitos os procuradores Walsimar dos Santos Brandão (Classe Especial), Eugênio de Souza Kruschewsky (Primeira Classe), Fernanda de Santana Villa (Segunda Classe), e Marcos Antonio Cesar Sanches (Terceira Classe). Além disso, os procuradores do Estado: Sílvio Avelino Pires Britto Júnior, Caio Druso de Castro Penalva Vita e Miguel Calmon Teixeira de Carvalho Dantas serão suplentes dos novos membros, nas respectivas classes em que concorreram.
Paulo Moreno parabenizou os conselheiros eleitos e ressaltou o importante papel do conselho, “que é um espaço democrático de discussão e aprimoramento”, disse ele.
Conselho da PGE – composto por dezoito membros, e é um dos órgãos superiores da instituição, ao lado do Gabinete do Procurador Geral. Funciona como fórum de discussões dos assuntos de interesse do órgão.
São competências do Conselho Superior:
I – manifestar-se sobre alterações na estrutura da Procuradoria Geral do Estado;
II – representar ao Procurador Geral do Estado sobre providências reclamadas pelo interesse público, concernentes à Procuradoria Geral do Estado;
III – deliberar sobre questões relativas ao ingresso e às promoções na carreira de Procurador do Estado;
IV – processar e julgar as reclamações e recursos sobre ingresso e promoções na carreira de Procurador do Estado;
V – deliberar sobre a oportunidade e o procedimento a ser adotado na realização dos concursos para ingresso na carreira de Procurador do Estado e decidir sobre as respectivas inscrições;
VI – indicar as matérias que devam ser objeto dos concursos de ingresso na carreira e aprovar os respectivos programas;
VII – eleger o Presidente da Comissão de Concurso, sempre que possível dentre seus pares e escolher os examinadores;
VIII – homologar os resultados dos concursos para a carreira de Procurador do Estado;
IX – deliberar sobre o exercício do poder disciplinar relativamente aos Procuradores do Estado, apreciando transgressões e recomendando as providências cabíveis à autoridade competente;
X – propor medidas necessárias ao bom funcionamento dos serviços da Procuradoria Geral;
XI – desagravar o Procurador do Estado, de ofício ou a pedido, quando injustamente ofendido no exercício de suas funções;
XII – organizar, anualmente, as listas de merecimento e de antiguidade para efeito de promoção dos Procuradores do Estado;
XIII – deliberar sobre a situação dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, quando em estágio probatório;
XIV – julgar os recursos interpostos das decisões do Procurador Geral;
XV – deliberar sobre as propostas de uniformização da jurisprudência administrativa do Estado, editando as respectivas súmulas;
XV- deliberar sobre questões relativas à percepção de honorários advocatícios não disciplinadas nesta Lei;
XVI – editar seu Regimento Interno.
As informações são da PGE
FOTO: Joel Guimarães
O Ministério Público Federal denunciou seis pessoas por integrarem uma associação criminosa especializada em tráfico de animais silvestres capturados, principalmente, no Parque Nacional de Boa Nova, unidade de proteção integral, na região Sudoeste da Bahia.
Parte dos denunciados responde também por maus tratos aos animais. O grupo também atua em outras áreas ambientais protegidas, na região sudoeste do estado e em Minas Gerais, e foi alvo da Operação Ajueretê, deflagrada em agosto do ano passado.
De acordo com ação, a caça, a manutenção em cativeiro e o tráfico de animais são as atividades principais dos denunciados, que atuam sob a liderança de Rodrigo Barros de Calmon e Adriano Luiz Cordeiro, apontados pelo Ibama como dois dos principais traficantes de animais silvestres do país.
As investigações sobre a atuação do grupo, que se iniciaram ainda em 2018 pela Polícia Federal, possibilitaram 14 apreensões, totalizando 1.030 animais de diversas espécies, como: papagaio (Amazona aestiva), arara canindé (Ara ararauna), arara azul (Anodorhynchus hyacinthinus), arara vermelha (Ara chloropterus), pássaro preto (Molothrus otyzivorus), periquitos-rei (Eupsitula Aurea) e tucano (Scaphidura oryzivora).
Além disso, no âmbito da Operação Ajuruetê, na segunda fase das investigações, foram apreendidos apetrechos para captura e armazenamento de animais, anilhas, armas e munições.
O MPF relata que, de outubro de 2017 a 2020, os denunciados “transportaram e mantiveram em cativeiro e em depósito, em condições inadequadas, animais ameaçados de extinção e capturados na unidade de proteção integral e infligiram a eles severos danos em razão das condições”. Por isso, alguns dos integrantes também foram denunciados por maus tratos, além dos crimes de associação criminosa e tráficos de animais.
De acordo com a denúncia, os danos foram agravados ainda pelo transporte por carro, que acarreta excessivo sofrimento aos animais ao serem amontoados em caixas de papel, sem água, comida, iluminação ou ventilação adequadas. Em todas as apreensões ocorridas durante esse transporte, os veículos utilizados eram alugados. Tal ação, além de dificultar a fiscalização, tem a finalidade específica de impedir a aplicação da pena administrativa de perdimento ou destruição do bem utilizado na prática de crimes ambientais, uma vez que os veículos não eram de propriedade dos criminosos.
Pedidos – Na denúncia, o MPF requer a condenação de Rodrigo de Barros Calmon e Adriano Luiz Cordeiro por associação criminosa (artigo 288 do Código Penal), que tem previsão de pena de um a três anos, e por tráfico de animal silvestre, tipificado no artigo 29, §1º, III, da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), que prevê pena de detenção de seis meses a um ano, e multa calculada proporcionalmente à quantidade de vezes em que o crime foi cometido. Por se tratar de animais ameaçados de extinção, a sanção pode ser aumentada em metade (conforme previsto pelo art.29 §4º, inciso I, da mesma lei).
Além disso, é pedida uma indenização de R$ 100 mil aos mandantes, a título de dano moral coletivo (art. 387, IV, do CPP), valor que deve ser revertido em favor do Centro de Animais Silvestres de Vitória da Conquista por ter recebido a maior parte dos animais recolhidos ainda com vida na Operação Ajuruetê.
Para os outros denunciados, ainda é requerida a condenação pelo crime de maus tratos de animal silvestre, tipificado no artigo 32, também da Lei de Crimes Ambientais, que tem previsão de pena de detenção de três meses a um ano, e multa, calculada proporcionalmente ao número de vezes em que o crime foi cometido.
As informações são do Ministério Público Federal
Foto: Reprodução/TRE-BA
O advogado Vicente Oliva Buratto foi empossado como juiz do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. A cerimônia foi realizada nesta quarta-feira, 28, em uma cerimônia semi-presencial. A posse foi realizada na Sala das Sessões do TRE baiano e transmitida ao vivo pela internet.
O presidente do TRE-BA, desembargador Roberto Maynard Frank, apontou que a chegada de Buratto ao Tribunal vai trazer inovação para a corte eleitoral. “Vossa excelência traz o dinamismo e a inovação voltados ao trabalho, próprios da juventude, associado ao rigor de caráter, ambos tão necessários para concretização dos ideias de efetividade, moralidade e ética. Por certo, serão valiosas as contribuições de vossa excelência para a Justiça Eleitoral da Bahia, conhecida pela sua prestação e atuação”, declarou.
Em seu discurso de posse, Vicente Oliva Buratto exaltou sua carreira como servidor público, com destaque para o trabalho na PGE-BA. “Trago para o TRE da Bahia a experiência de quase 20 anos de advocacia, boa parte dela exercida na gloriosa Procuradoria Geral do Estado, representando judicial e administrativamente o interesse do povo baiano, com todo afinco e dedicação”, destacou Buratto.
CARREIRA – Vicente Oliva Buratto formou em Direito no ano de 2002, pela Universidade Católica do Salvador (UCSal). É procurador do Estado da Bahia desde julho de 2004, tendo atuado na Procuradoria Especializada junto aos Tribunais de Contas; na Procuradoria de Pessoal; na Corregedoria da PGE/BA; na Procuradoria Fiscal; na Procuradoria Junto aos Tribunais Superiores; no Conselho Estadual da Fazenda; e na Procuradoria Judicial, atuando junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, além do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
É advogado e consultor jurídico, militante no Estado da Bahia e no Distrito Federal; foi membro da Comissão de Advocacia Pública da OAB/BA entre 2010 e 2012; integrou o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado da Bahia – PGE/BA, sendo representante suplente da 3ª Classe por um ano, de 2012 a 2013.
Buratto é ainda o vencedor da edição de 2009 do Prêmio Paulo Almeida, conferido pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado da Bahia.
As informações são do Tribunal Regional Eleitoral
FOTO: Reprodução/Agência Brasil
Uma cozinheira de um hospital localizado na região da Chapada Diamantina receberá indenização de R$ 5 mil por ter sido dispensada de forma discriminatória por ser portadora do vírus HIV. Este foi o entendimento das desembargadoras que compõem a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, Bahia. A decisão ainda cabe recurso.
De acordo com o TRT5, a cozinheira afirmou que ela foi internada em um hospital da região no dia 14 de fevereiro de 2017, com fortes dores abdominais. Duas semanas depois os exames constataram que ela era portadora do vírus HIV, e o empregador foi informado disso por telefone. Ainda conforme a cozinheira, no período de licença-médica, no dia 9 de março de 2017, a diretora do hospital em que ela trabalhava foi até a sua casa e a dispensou. Para a trabalhadora, o fim do vínculo se deveu ao fato de ela ser portadora de doença grave. A empresa negou os fatos.
A relatora do recurso na 3ª Turma do Tribunal, desembargadora Léa Nunes, entendeu que a despedida foi discriminatória, em razão de a empregada ser portadora de HIV. A magistrada ressaltou que a justificativa da empresa foi a de mau desempenho, mas que esse ponto só foi colocado em questão após quase 8 anos de vínculo, e justamente depois da comprovação da doença. Segundo a desembargadora, o hospital Reclamado negou o conhecimento da doença (HIV), mas os exames médicos, inclusive os de sangue, foram feitos enquanto a empregada estava internada no hospital, não deixando dúvida sobre o conhecimento do fato pelo empregador.
Diante da falta de pedido de reintegração, a relatora deferiu o pedido de pagamento de indenização por dano moral, decorrente da despedida discriminatória, no valor arbitrado de R$ 5 mil. A decisão foi seguida à unanimidade pelas desembargadoras Yara Trindade e Vânia Chaves, integrantes da Turma.
O Tribunal Regional do Trabalho não divulgou o número do processo, bem como o nome da reclamante e do reclamado para proteger a privacidade das partes.
As informações são do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Foto: Reprodução/OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil abriu inscrições para o III Fórum Nacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. O evento será entre os dias 21 e 22 de setembro e é organizado pela Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Comissão de Proteção aos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB/PA.
O evento trienal será totalmente virtual em razão da pandemia de covid-19. O fórum terá como tema central a “Capacidade Jurídica da Pessoa com Deficiência”. Para participar será necessário fazer inscrição neste link.
A programação do evento traz em seu primeiro dia uma palestra magna sobre avaliação biopsicossocial com a médica e auditora do trabalho, Lailah Vasconcelos de Oliveira Vilela. No segundo dia, serão três painéis com os temas a curatela e tomada de decisão apoiada, liberdades sexuais e matrimoniais da pessoa com deficiência intelectual e o direito à morte digna e a diretiva antecipada de vontade.
As informações são da Ordem dos Advogados do Brasil
Foto: Reprodução/Prefeitura de Barreiras
A magistrada Flávia Viana Grimaldi assume nesta quinta-feira, 29, o cargo de juíza titular da Vara do Trabalho de Barreiras. Ela foi promovida ao cargo pelo corregedor regional do TRT5, desembargador Alcino Felizola, atendendo ao critério de merecimento, entre os juízes integrantes da lista tríplice votada pelos desembargadores do Tribunal Pleno em sessão telepresencial na segunda-feira, 26.
Flávia Grimaldi computou 25 votos na votação entre os desembargadores; o magistrado Ivo Daniel Póvoas de Souza, 23 votos; e a magistrada Edlamar Souza Cerqueira, 14 votos.
A cerimônia de posse de Grimaldi será transmitida em tempo real no canal do TRT5 no YouTube.
As informações são do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Foto: UESB/Reprodução
Nesta sexta-feira, 30, será realizado o Seminário “Da tortura às mortes sem pena: um recorte da violência estatal’’. O evento é organizado pelo Núcleo de Estudos e Pesquisa em Prisões, Violência e Direitos Humanos (Nepp). O seminário tem como objetivo promover as discussões a respeito da temática, que ainda se mantém presente na conjuntura social vigente.
Participam da conversa os professores Acácio Augusto, da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) e Éder Amaral, do curso de Cinema e Audiovisual da Uesb, que conduzirá o debate.
As inscrições podem ser realizadas pelo site do evento e a programação completa pode ser acessada neste link.
Para mais informações, entre em contato com a organização pelo e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp (77) 99114-8843
As informações são do site da UESB
FOTO: Reprodução/Prefeitura de Itagimirim
O Ministério Público da Bahia entrou com ação civil pública contra o município de Itagimirim, na região Sul da Bahia, em razão de falta de pagamento do salário dos servidores referente ao mês de dezembro e ao 13º salário de 2020. A peça foi assinada pelo Promotor de Justiça, Dinalmari Mendonça.
Na ação, o Promotor pede, em caráter liminar, que a Justiça determine o bloqueio da quantia de R$ 318.390,68 dos recursos municipais, provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Licença de Funcionamento (TLF) e outras receitas municipais, para viabilizar o pagamento dos salários atrasados dos servidores municipais.
De acordo com Dinalmari Mendonça, “esses bloqueios devem ser feitos na proporção de 60% das receitas entrantes nos bancos”.
