Foto: Reprodução/TRE-BA

A partir dos 16 anos todo cidadão brasileiro está apto a votar. De acordo com o artigo 14 da Constituição Federal, o voto é facultativo para jovens de 16 e 17 anos, mas passa a ser obrigatório a partir dos 18. Fazer o alistamento eleitoral garante ao cidadão o direito de se tornar um eleitor.

Segundo o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, as informações de como tirar o primeiro título podem ser encontradas no site do tribunal. O serviço é on-line e gratuito e ocorre por meio do sistema Título Net, que pode ser acessado por computador, tablet ou celular.

No portal, o usuário encontra ainda informações referentes a Justiça Eleitoral e seus processos, assim como abas para saber sobre as sessões, partidos e eleições onde podem tirar dúvidas sobre esses assuntos e as ações de enfrentamento a desinformação e as fake news.

Também estão disponíveis no portal do TRE:

Atendimento virtual

Agendamento do atendimento presencial

Consulta da situação eleitoral

Quitação eleitoral

Consulta do local de votação

Certidão negativa de alistamento

As informações são do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia

Foto: Reprodução/TRT5

A magistrada Kátia Virgínia Bitencourt de Oliveira toma posse nesta quarta-feira, 18, como juíza titular para exercício na 1ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas, na região sul da Bahia. A posse será, às 14h, com transmissão pelo canal do TRT5 no YouTube.

A promoção de Kátia Oliveira à titularidade foi tomada por unanimidade, em sessão telepresencial realizada na segunda-feira, 16, pelo pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, com sede em Salvador. A ascensão ao cargo de titular foi tomada pelo critério de antiguidade, em decorrência da aposentadoria da magistrada Heliana Maria Neves da Rocha Ribeiro, da 26ª Vara do Trabalho de Salvador, e sucessivas remoções. 

Na sessão do TRT5, a presidente do Tribunal, desembargadora Dalila Andrade, parabenizou a magistrada: “Seja muito feliz nessa nova etapa da sua carreira”, desejou. A desembargadora ainda ressaltou que a energia, o dinamismo, a capacidade de trabalho e a competência da juíza Kátia Virgínia farão muita diferença em uma Vara do Trabalho tão importante como a de Teixeira de Freitas. 

Kátia Virgínia Bitencourt de Oliveira agradeceu a todos e afirmou que vai continuar fazendo o seu melhor, sempre cumprindo com seus deveres institucionais e seguindo suas convicções. “Estou muito feliz e tenho um orgulho imenso de fazer parte da Justiça do Trabalho”, frisou a magistrada.

CARREIRA – A juíza Kátia Virgínia Bitencourt de Oliveira graduou-se em Direito em 1988 e ingressou na magistratura do TRT5 no dia 22/8/2002. Atuou como juíza substituta à disposição da Presidência (de 22/8/2002 a 30/9/2002); na Vara de Jequié (de 1º/10/2002 a 19/9/2005) e novamente na Presidência (20/9/2005 a 7/10/2007). Foi juíza auxiliar nas Varas de Jequié (8/10/2007 a 28/3/2010) e na 12ª de Salvador (a partir de 29/3/2010), sendo esta última a sua lotação mais recente.

As informações são do Tribunal Regional da 5ª Região

Foto: Reprodução/Prefeitura de Miguel Calmon 

O Ministério Público da Bahia acionou na Justiça o município de Miguel Calmon, região centro norte do estado, para que estruture o Sistema de Cultural da cidade, implemente e regularize os Conselhos Municipais de Cultura e de defesa do Patrimônio Histórico. Os pedidos visam fazer cumprir as propostas do Projeto “Cultura Legal”, parte do Planejamento Estratégico do MP.

A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente de Jacobina no dia 11 de agosto, por meio do promotor de Justiça, Pablo Almeida. No pedido, o promotor pretende também que a Justiça obrigue o município a realizar, a cada dois anos, a Conferência Municipal de Cultura. 

A ação pede também que a Justiça determine a instituição de Zona Especial de Proteção, englobando os bens situados no entorno de bens já tombados pelo Município, por lei, com a criação de regras mais restritivas de gabarito e propaganda, de forma a não impactar na ambiência e no espírito do lugar. 

Foi apontada também a necessidade de criar e manter livros de tombamento de bens móveis e imóveis, que deverão ser manuseados por pessoa habilitada e conter os dados mínimos necessários.

Pablo Almeida pede ainda que o Judiciário estabeleça a promoção do inventário dos bens com a elaboração de fichas nas quais se apontem os resultados dos trabalhos de pesquisa, constando a descrição sumária do bem cultural inventariado para, se for o caso, posterior tombamento ou registro.

A ação foi proposta após a 44ª etapa da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) inspecionar todos os bens já tombados no Município de Miguel Calmon e verificar que alguns deles necessitavam de serviços de manutenção ou recuperação. A equipe de patrimônio cultural da FPI pontuou, ao final, que a realização de educação patrimonial na cidade é fundamental para manter preservado e valorizado o patrimônio da cidade. 

As informações são do Ministério Público da Bahia 

Foto: Reprodução/OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, vai promover o X Encontro Nacional de Prerrogativas. Com parte da programação virtual e parte presencial, o evento será realizado na sede da OAB Pernambuco, nos dias 16 e 17 de setembro. No dia 18 de setembro vai acontecer uma reunião de trabalho restrita aos presidentes e procuradores de prerrogativas.

Para participar dos dois primeiros dias e receber a certificação é necessário fazer inscrição aqui e acessar o link do evento nos dias e horários marcados.  O encontro é gratuito e também será transmitido pelo canal da OAB Nacional no YouTube.

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luiz Fux, participará do primeiro painel com o tema Justiça Virtual e Prerrogativas e falará sobre a virtualização da Justiça pós pandemia. 

No mesmo dia serão abordados os temas: Justiça 4.0 e Justiça 100% Virtual e a Justiça 100% Virtual e a Constituição. No segundo dia do Encontro serão debatidos os honorários, assédio e racismo, prerrogativas e CPI.

As informações são da OAB Nacional

Foto: Reprodução/Veja

O Ministério Público da Bahia acionou o município de Eunápolis, região Sul da Bahia, e a empresa A G Serviços e Tecnologia Ltda após encontrar irregularidades no processo de licitação para contratação de empresa especializada para locação de máquinas e equipamentos, implementos e veículos de construção civil pesada que seriam utilizados em serviços de infraestrutura urbana.

Segundo o promotor de Justiça, Dinalmari Mendonça Messias, foi identificado um direcionamento do Município para a empresa vencedora do processo, que firmou contrato no valor de R$ 9.959.999,64, pelo período de um ano. No documento, o promotor de Justiça explica que a licitação apresentava itens bastante específicos, que se constituem em cláusulas restritivas. O processo estava exigindo o que a legislação não exige para que as empresas possam participar da referida licitação, afirma Dinalmari Messias. 

Segundo o promotor, apesar de registrar que a licitação seria para escolha de empresa para locação de máquinas e equipamentos, sem operador ou motorista, o Município exigiu do licitante e seus responsáveis técnicos serem inscritos no Conselho Regional de Administração (CRA) ou ter em seu quadro permanente um profissional de nível superior detentor de Certidão de Acervo Técnico (CAT), emitida pelo CRA. 

Além disso, exigiu que a empresa apresentasse notas fiscais para comprovar certidão ou atestado de prestação de serviço anterior. “Tais exigências restritivas, tanto de inscrição no CRA, bem como a de disponibilização de notas fiscais que comprovem a certidão ou atestado de serviço anterior, previsto no §3º do art. 30 da LL, indicam um direcionamento do Município de Eunápolis-BA para a empresa vencedora da licitação, afastando assim a lisura do procedimento licitatório”, afirma o promotor de Justiça.

O promotor,  Dinalmari Mendonça Messias, pede que a Justiça aceite a medida liminar que pede a suspensão do contrato e realização imediata de nova licitação.

As informações são do Ministério Público da Bahia

Foto: Ascom Polícia Civil

Entre os dias 9 e 13 de agosto a Defensoria Pública da Bahia ofereceu orientações sobre guarda de filhos, divórcio, pensão alimentícia, reconhecimento de paternidade e dissolução de união estável na sede da Delegacia da Mulher, em Juazeiro, na região norte do estado.

Os atendimentos foram realizados em parceria com a DEAM em comemoração aos 15 anos da Lei Maria da Penha, visando fornecer assessoria jurídica às vítimas de violência doméstica. 

De acordo com a titular da Deam/Juazeiro, delegada Licelma Gomes Bonfim, a iniciativa permitiu o diálogo entre as instituições, aproximando o atendimento integrado da mulher vítima de violência doméstica e familiar com a Defensoria Pública. 

“A ação é de extrema importância para articulação dos atores institucionais e sociais envolvidos na implementação da Lei Maria da Penha, visando garantir o direito da mulher à assistência jurídica”, ressaltou a delegada. 

As informações são do Assessoria de Comunicação da Polícia Civil

Foto: Reprodução/Prefeitura de Firmino Alves

A eleição suplementar para os cargos de prefeito (a) e vice-prefeito (a) do Município de Firmino Alves, no sul da Bahia, será realizada no dia 03 de outubro deste ano. A definição da data foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico na sexta-feira, 06. 

A eleição foi convocada após o Tribunal Superior Eleitoral julgar o agravo regimental interposto em um recurso eleitoral e manter o indeferimento do registro de candidatura de José Aguinaldo dos Santos, que obteve a maioria dos votos na eleição de 2020. Com a decisão do TSE, os votos a ele conferidos foram anulados, e por isso, uma nova eleição precisa ser realizada no Município. 

QUEM PODE CONCORRER

Poderão disputar as eleições os partidos que tenham registrado o estatuto no TSE até o dia 03 de abril de 2021 e tenham um diretório constituído na cidade, até a data da convenção partidária. As convenções partidárias para escolhas de candidatos devem ser realizadas entre 26 e 30 de agosto deste ano, como estabelece o art. 6º e seguintes da Resolução TSE n.º 23.609, de 27 de dezembro de 2019 e na Resolução TSE n.º 23.623, de 30 de junho de 2020.

Dentre os candidatos, podem concorrer o eleitor e a eleitora que possuir domicílio eleitoral no município de Firmino Alves até 03 de abril de 2021, além de estar com a filiação partidária deferida no mesmo prazo, ressalvado prazo maior estabelecido no estatuto partidário, observada as demais condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade, como previstas na Lei n.º 9.504/97. Servidores e agentes públicos que se candidatarem devem se desincompatibilizar ou afastar da função no prazo de 24 horas após a escolha em convenção.

REGISTRO DE CANDIDATURA

As candidaturas podem ser registradas no dia 1º de setembro de 2021, até às 19h, no Cartório Eleitoral da 137ª Zona, pelos partidos e coligações. Na hipótese de o partido ou coligação não requerer o registro de candidato (a) escolhido (a) em convenção, este poderá fazer de forma individual perante o Juízo Eleitoral até às 19h do dia 05 de setembro de 2021.

Os pedidos de registro serão encaminhados pelo Juízo Eleitoral até o dia seguinte do recebimento para publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), através de edital para ciência dos interessados. Qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público podem impugnar candidaturas no prazo de cinco dias, a partir da publicação no DJE. A petição deverá ser fundamentada, com indicação dos meios de provas para fazer a impugnação da candidatura, com indicação de até seis testemunhas.

Os pedidos de registros de candidaturas, com ou sem impugnação, serão julgados em três dias após a conclusão dos autos ao Juízo Eleitoral. Todos os pedidos de registro de candidaturas deverão ser julgados nas instâncias ordinárias até o dia 13 de setembro de 2021. Em caso de recurso, os processos serão remetidos ao TRE da Bahia, através do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

SUBSTITUIÇÃO

Os candidatos que forem considerados inelegíveis e tiverem o registro indeferido, cancelado ou cassado, ou que ainda renunciar ou vier a falecer, poderão ser substituídos em até dez dias, após a ocorrência do fato ou notificação do partido da decisão judicial que deu origem à substituição, com observação do prazo limite de 20 dias antes da eleição. A única exceção é em caso de falecimento.

PROPAGANDA ELEITORAL

A propaganda eleitoral no Município só será permitida a partir do dia 03 de setembro, e será regulada pela Resolução TSE n.º 23.610/2019 e pela Lei n.º 9.504/97, inclusive quanto aos prazos processuais. Devido a situação da pandemia da Covid-19, as regras e normas sanitárias de distanciamento social devem ser respeitadas pelos postulantes. 

O candidato eleito será diplomado pelo Juízo Eleitoral até o dia 18 de outubro.  Estão aptos a votar todo eleitor que estiver com o cadastro regular e com domicilio eleitoral em Firmino Alves até o dia 05 de maio deste ano.

As informações são do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia