Foto: Reprodução/TJBA

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC), está com as inscrições abertas para mediadores certificados e mediadores em formação, que desejarem atuar voluntariamente durante a Semana Nacional de Conciliação 2021 (SNC), os interessados devem se inscrever no período de 24 de agosto a 23 de setembro através do formulário de inscrição disponível na página do NUPEMEC.

Em razão da pandemia, os interessados atuarão exclusivamente de forma virtual, devendo escolher no momento da inscrição onde desejam atuar nas audiências, no ambiente residencial ou nas instalações do Tribunal de Justiça da Bahia. A XVI edição da Semana Nacional de Conciliação será realizada nos dias 08 a 12 de novembro.

A Semana Nacional de Conciliação é promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça. As conciliações pretendidas durante a Semana são chamadas de processuais, ou seja, quando o caso já está na Justiça. No entanto, há outra forma de conciliação: a pré-processual ou informal, que ocorre antes de o processo ser instaurado e o próprio interessado busca a solução do conflito com o auxílio de conciliadores.

As informações são do Tribunal de Justiça da Bahia 

Foto: Alan Oliveira/G1

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ/BA) decidiu na quinta-feira, 19, acatar as subemendas para suspender e frear o fechamento de 58 Cartórios localizados no interior do Estado, e que deixariam sua população sem acesso a diversos serviços essenciais, como registros de propriedades, atas de assembleias ou protesto de dívidas.

As emendas que propõem a reestruturação destas unidades e a criação de Ofícios Únicos nestes municípios, sem a necessidade da extinção dos cartórios, foram apresentadas pelos desembargadores Baltazar Miranda, Júlio Travessa e Joanice Guimarães, que acataram pedido do presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Zenildo Brandão, e acolhidas pelos membros da Comissão de Reforma do TJ/BA, desembargadores Jatahy Fonseca, Pedro Guerra, Ivone Bessa e Sérgio Cafezeiro.

Caso a proposta inicial fosse acatada e os cartórios fossem fechados, cidadãos dos municípios atingidos pela decisão passariam a ter que se deslocar até 73 quilômetros para poder registrar um imóvel, registrar atas de assembleias e outros documentos ou mesmo protestar uma dívida, como no caso dos moradores de Paratinga, oeste da Bahia, que passariam a ter que se dirigir a Bom Jesus da Lapa para realizar estes serviços, antes disponíveis no município.

Até então, a proposta a ser julgada pelo TJ/BA (TJADM 2021.09272) surpreendia pelo fato de ser diferente da apresentada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que previa, assim como nos demais Estados do Norte e do Nordeste do País que já realizaram reformas no sistema extrajudicial, a acumulação de todos os serviços cartorários na sede de municípios, os chamados Ofícios Únicos, propiciando que a população destas cidades pudesse seguir com acesso aos serviços de registro de imóveis, títulos, documentos e pessoas jurídicas e protesto e títulos sem a necessidade de grandes deslocamentos.

A proposta apresentada ao CNJ previa ainda uma maior economia para os cofres do fundo de custeio, a manutenção da prestação de serviços em todas as cidades baianas, bem como promovia maior acesso a esses serviços públicos essenciais, tendo em vista que implementava os serviços de Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas em outros 132 municípios que hoje não contam com essas especialidades.

Antiga demanda do setor extrajudicial baiano, que visa a sustentabilidade e a manutenção da prestação de serviços à população em todas as cidades, a proposta começou a ser analisada em junho deste ano, quando a Comissão de Reforma do TJBA iniciou estudos e análises sobre a viabilidade da existência de cartórios em diversos municípios baianos.

As informações são da União dos Municípios da Bahia 

Foto: Angelino de Jesus/OAB-BA

Em solenidade realizada na sexta-feira, 20, no auditório da OAB da Bahia, foram empossados 17 novos conselheiros e conselheiras no Conselho Consultivo da Jovem Advocacia (CCJA). A cerimônia contou com as presenças do presidente da Seccional, Fabrício Castro, da presidente do CCJA, Sarah Barros, e membros da Diretoria.

 “Vocês estão entrando em uma imensidão chamada Ordem dos Advogados do Brasil. A partir de agora, vocês vão começar  a se dedicar a um projeto que eu espero do fundo do coração que vocês abracem, pois vai mudar suas vidas” , afirmou o presidente da OAB-BA.

Para a presidente do CCJA, foi uma alegria conhecer os novos conselheiros presencialmente. “A OAB Jovem se fortalece com os novos conselheiros e conselheiras, para continuar realizando um trabalho efetivo, sólido e por meio dele alcançar um número cada vez maior de jovens advogados e advogadas nas diversas subseções da Bahia“.

As informações são da OAB-BA

Foto: Reprodução/Prefeitura de Caetanos

O Ministério Público da Bahia, por meio do promotor de Justiça Ruano Fernando da Silva Leite, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (Tac) com o município de Caetanos, região sudoeste da Bahia, para realização de concurso público de provas e títulos. O resultado do concurso deve ser homologado até o dia 30 de agosto de 2022. 

Segundo o promotor de Justiça, Ruano Fernando da Silva Leite, o último concurso realizado pelo município de Caetanos foi em 2010. “Embora o Município possua apenas 158 servidores concursados, atualmente os recursos humanos admitidos de forma precária equivalem a quase três vezes mais a força efetiva, sendo 214 contratados e 226 agentes terceirizados, inclusive em funções vedadas à execução indireta”, destacou.

De acordo com o TAC, Caetanos deve publicar amplamente o edital até o dia 28 de fevereiro de 2022, e irá substituir todos os funcionários contratados e terceirizados em desacordo com a Constituição da República e demais diplomas legais aplicáveis ao caso, por aprovados em concurso público, no prazo de 30 dias após a homologação do mesmo.

Além disso, o Município se comprometeu a não realizar novas contratações sem concurso público, exceto para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, comprovada por meio do processo administrativo e mediante processo seletivo, ou para o provimento de cargos de comissão. “As contratações por tempo determinado devem obedecer aos requisitos do excepcional interesse público, da temporalidade e da previsão legal, sob pena de flagrante afronta à Constituição da República”, afirmou Silva Leite.

As informações são do Ministério Público da Bahia

Foto: Reprodução/OAB-BA

O tratamento dado aos advogados e advogadas nos Juizados Especiais da Bahia será tema de uma audiência pública promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil, secção Bahia, na próxima quinta-feira (26). O evento está sendo organizado pela Comissão de Juizados Especiais.

A audiência vai reunir autoridades do Poder Judiciário e ocorrerá presencialmente na sede da OAB, sendo também transmitida pelo canal da OAB da Bahia no YouTube. De acordo com a presidente da Comissão, a conselheira seccional Vanessa Lopes, esse debate é extremamente necessário, já que no âmbito da comissão nossas possibilidades de atuação tem se exaurido.  

“Precisamos do apoio da classe, já que não se tratam de condutas que a intervenção institucional de forma solitária conseguirá solucionar. Trata-se de uma mudança de cultura. É preciso acabar com essa necessidade de se diminuir a demanda apenas por uma questão de produtividade. O poder judiciário precisa entender que não é a advocacia que abarrota a Justiça e que esta não constitui entrave”, conclui Lopes. 

As informações são do Bahia Notícias

Foto: Reprodução/Jequié Repórter 

A prefeitura de Lafaiete Coutinho, no Vale do Jiquiriçá, sofreu uma derrota no Supremo Tribunal Federal (STF). É que o presidente da Corte, Luiz Fux, indeferiu o pedido de manutenção de duas leis municipais que autorizavam o reajuste dos salários de prefeito, vice, secretários e vereadores. Antes de entrar com o recurso no STF, a prefeitura teve o pedido negado pela Comarca local e pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). 

Na decisão, Fux confirmou o entendimento das instâncias inferiores e rejeitou o argumento de que a lei em vigor causaria lesão ao interesse público. Em um trecho da decisão, o ministro aponta que manter a suspensão dos reajustes ”além de gerar economia aos cofres públicos, tem no máximo o condão de atingir interesses patrimoniais privados de determinados servidores, interesses os quais, conquanto relevantes, não podem ser equiparados ao interesse público”.

Conforme dados do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), os salários de prefeito e vice são R$ 9 mil e R$ 4,5 mil, respectivamente, e os de secretários e vereadores, R$ 4 mil. 

As informações são do Bahia Notícias