Sábado, 23 de novembro de 2024
Justiça no Interior

ITAPETINGA: TCE multa ex-prefeito em razão de falhas na manutenção da regularidade fiscal e trabalhista

Por Malu Lima postado em às 08:00

Foto: Reprodução/Prefeitura de Itapetinga 

O ex-prefeito de Itapetinga, na região sudoeste da Bahia, José Carlos Cruz Cerqueira Moura, que governou o município entre 2009 e 2016, terá que pagar multa de R$ 2 mil ao erário estadual. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia, em sessão realizada na terça-feira, 17. 

José Carlos Moura foi multado em razão de falhas na manutenção da regularidade fiscal e trabalhista durante o convênio entre a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Sedur) e a Prefeitura Municipal de Itapetinga para obras de requalificação urbana da Avenida Perimetral Norte (Trecho 03) – Avenida Júlio José Rodrigues. 

CONFIRA A DECISÃO 

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Com informações do Tribunal de Contas do Estado da Bahia 

ITAPETINGA: TCE multa ex-prefeito em razão de falhas na manutenção da regularidade fiscal e trabalhista

CARAVELAS: Fórum da comarca Ministro Aliomar Baleeiro é reinaugurado

Por Malu Lima postado em às 20:00

Foto: Reprodução/TJBA

O Fórum Ministro Aliomar Baleeiro na cidade de Caravelas, extremo sul da Bahia, foi reinaugurado na quarta-feira, 18. A cerimônia de reabertura do espaço contou com a presença do Presidente do Poder Judiciário da Bahia, Desembargador Lourival Almeida Trindade.

“Todos nós, que compomos a instituição judiciária ou o Poder Judiciário, temos que ter a consciência de que as portas da justiça devem estar permanentemente abertas para ouvir os clamores do povo, para sentir as agruras, as dores da comunidade”, frisou o Presidente do PJBA.

O Desembargador ressaltou ainda que o povo tem direito a ter acesso a uma justiça justa. “Esse conceito tem que ser bem interpretado e colocado em prática no cotidiano dos operadores do direito”. 

A reforma do Fórum feita pelo Departamento de Engenharia e Arquitetura do PJBA durou quase três meses e realizou: arborização, modernização, acessibilidade e sustentabilidade. “Tenho a convicção de que a reforma no Fórum de Caravelas, assim como em outros interiores, representa um investimento significativo na qualidade do serviço judiciário prestado à população”, destacou a Juíza Cíntia França Ribeiro, titular da Comarca. 

A cerimônia de reinauguração foi transmitida pelo canal do Poder Judiciário da Bahia no Youtube.

As informações são do Tribunal de Justiça da Bahia

CARAVELAS: Fórum da comarca Ministro Aliomar Baleeiro é reinaugurado

IPIAÚ: Ex-prefeito é punido por irregularidades no repasse de recursos a liga desportiva

Por Malu Lima postado em às 18:00

Foto: Reprodução/Prefeitura de Ipiaú

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia considerou irregular o repasse de recursos pela Prefeitura de Ipiaú, no médio Rio de Contas, à Liga Desportiva Rionovense, LDI. Os repasses foram feitos no ano de 2010, quando o gestor do município era Deraldino Alves de Araújo e Liga era administrada por Josevam Roberto de Souza. O conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, relator do parecer, imputou multa de R$1,5 mil ao ex-prefeito e de R$1 mil ao gestor da liga.

O Convênio nº 010/2010, fixado em R$288.110,00, tinha por objeto “desenvolver o esporte no município e proporcionar aos atletas a excelência em cada modalidade como futebol de campo, skate, jiu-Jitsu, caratê, futsal, Atletismo, xadrez, torneio de várzea, vôlei, basquete, handebol, para representar o município nas diversas competições promovidas pela LDI”. Foram repassados, efetivamente, o montante de R$80.524,82, sendo apresentados os comprovantes de despesa no valor total de R$80.430,59.

Segundo a relatoria, o ex-prefeito não apresentou parte da documentação obrigatória, entre elas: lei específica autorizando a destinação de recursos públicos municipais para a entidade; originais dos extratos bancários de conta específica mantida pela entidade beneficiada; original do convênio, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere que tenha dado suporte ao repasse; e original do extrato bancário da conta do órgão ou entidade municipal, no qual esteja evidenciada a saída do recurso.

O Ministério Público de Contas, através do procurador Danilo Diamantino, também opinou pela irregularidade da prestação de contas referente ao Convênio nº 010/2010, com aplicação de multas e ressarcimento aos responsáveis.

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As informações são do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia

IPIAÚ: Ex-prefeito é punido por irregularidades no repasse de recursos a liga desportiva

IUIU: TCE-BA condena ex-prefeito a devolver R$ 105 mil e a pagar multa

Por Malu Lima postado em às 16:00

Foto: Reprodução/Prefeitura de Iuiu

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) decidiu, em sessão na terça-feira, 17, pela responsabilização financeira de Carlos Vagner Lopes Frota, ex-prefeito do município de Iuiu, no centro-sul baiano. O ex-gestor, que esteve à frente da Prefeitura entre 2013 e 2016, foi condenado a devolver R$ 105.000,00, valor a ser acrescido de atualização monetária e juros de mora, ao erário estadual e a pagar multa de R$ 1 mil. 

A decisão se deu após o Tribunal reprovar a prestação de contas do convênio 277/2014 (Processo TCE/005536/2020), firmado entre a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) e a Prefeitura Municipal de Iuiu, para a execução de serviços para requalificação da Praça Joaquim Umbuzada. Nas apurações sobre a realização da obra, houve a constatação de irregularidades na aplicação dos recursos estaduais repassados.

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As informações são do Tribunal de Contas do Estado da Bahia 

IUIU: TCE-BA condena ex-prefeito a devolver R$ 105 mil e a pagar multa

TJBA forma lista tríplice para vaga de juiz titular do TRE

Por Malu Lima postado em às 14:00

Foto: Reprodução/TRE-BA

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia formou uma lista tríplice para a vaga de juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, destinada à advocacia. A lista é encabeçada pelo advogado José Batista de Santana, com 27 votos.

A lista tríplice ainda é composta pelos advogados Henrique Trindade (25 votos) e Newton Carvalho (23 votos). Houve 32 votos em branco. A vaga ainda foi disputada pelos advogados Danilo Costa Luiz (18 votos), Antônio César Pereira Joau (17 votos) e Sanzio Kaciano (12 votos).

Os nomes serão remetidos para a Presidência da República, que tem a prerrogativa de escolher o novo membro do TRE da Bahia.

As informações são do Bahia Notícias

TJBA forma lista tríplice para vaga de juiz titular do TRE

BELO CAMPO: MPE emite parecer favorável à cassação de prefeito e vice

Por Malu Lima postado em às 12:00

FOTO: Reprodução/Prefeitura de Belo Campo

O Ministério Público Eleitoral apresentou parecer favorável à cassação dos mandatos do prefeito, José Henrique Silva Tigre (PSD), e do vice-prefeito, Nelson Santos Souza (PCdoB), do município de Belo Campo, no sudoeste da Bahia. O documento foi juntado na Ação de Investigação Judicial Eleitoral que tramita na 177ª Zona Eleitoral de Tremedal, na qual os dois são acusados de cometer abuso de poder econômico e político durante o processo eleitoral de 2020. 

No processo, a coligação “Belo Campo tem Futuro” (MDB e DEM) e o candidato a prefeito derrotado Marcio Carvalho Ferreira dos Santos, com gravações de áudio e outras provas, alegam que, durante a campanha eleitoral de 2020, José Tigre e Nelson Souza fizeram promessa de benefícios em troca de apoio político,  suspensão de salários e demissão de servidora por perseguição, promessa de reintegração, pagamento de salários atrasados e contratação de veículo do esposo da servidora em troca de apoio, além de uso de veículos contratados pelo poder público em campanha política e  contratação demasiada de servidores temporários. 

Em relação à promessa de benefícios em troca de apoio político e possível perseguição, os autores afirmam no processo que, após a filiação do marido de uma servidora temporária a partido político oposicionista para disputar o cargo de vereador, o prefeito a retirou da folha de pagamento em abril de 2020, condicionando sua volta ao apoio de seu marido ao grupo político do gestor, com uma promessa de contrato de aluguel de caminhão caçamba de propriedade daquele em troca do apoio. 

Para o Ministério Público Eleitoral, “É leviano desconsiderar a relação do fato com o pleito eleitoral que se iniciaria naquele mesmo ano e tratar como mera coincidência a falta de pagamento da servidora quando o próprio prefeito diz que, se o casal o apoiasse (“você deixa de ser adversário e passa a ser apoiador, pô”), “Lidi volta a trabalhar”, e quando sugere explicitamente que Márcio deixe de se candidatar (“vereador não vale a pena”) para apoiar a sua candidatura (“é muito melhor, sabe o que que é? sair dando risada mais nós, fazendo campanha, porque não vale a pena, porra!”, “escolhe um vereador, escolhe um vereador pra você ajudar! Pega aí, dos 13 ou 14 nosso, fala ó: eu vou ajudar fulano e ciclano”)”. 

Já em relação à acusação de que, segundo os autos, foram usados de veículos contratados pelo poder público em campanha política, tenso sido supostamente utilizado todo o aparato proveniente da administração local para satisfazer interesses de particulares, com a finalidade de obter o voto, o MPE assinala que, pelas provas, carros pertencentes ao dono de da empresa C.M.S Chaves Serviços Administrativos LTDA, que presta o serviço de locação de veículos para a Prefeitura Municipal de Belo Campo/BA, circulavam com a plotagem da campanha do candidato José Henrique Tigre pela cidade e que, segundo a Lei das Eleições (Lei 9.504/97), o “uso de veículo público em campanha eleitoral, visando beneficiar as candidaturas, é conduta vedada”.

No que diz respeito à acusação de contratação demasiada de servidores temporários, o Ministério Público destaca que “as exonerações aconteceram de forma concentrada no mês de novembro de 2020, muitas na data de 18 de novembro de 2020, e portanto cerca de três dias após o pleito eleitoral que se deu em 15 de novembro de 2020”. 

Ao final do parecer, o promotor eleitoral Beneval Santos Mutim pede a procedência da ação, com a cassação dos mandatos do prefeito e vice-prefeito, José Henrique Silva Tigre (PSD) e Nelson Santos Souza (PCdoB).

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As informações são do Bnews 

BELO CAMPO: MPE emite parecer favorável à cassação de prefeito e vice

Estão abertas as inscrições para o 5° Congresso da Academia de Letras Jurídicas da Bahia

Por Malu Lima postado em às 10:00

Foto: Reprodução/Sympla

Estão abertas as inscrições para o 5° Congresso da Academia de Letras Jurídicas da Bahia, que acontecerá nos dias 6 e 7 de outubro, por meio da plataforma Zoom. 

O evento terá em sua programação mais de 10 palestras, com temas como:  Métodos Adequados de Soluções de Conflitos no cenário pós-pandemia e Democracia e Eleições do Presente ao Futuro. 

O Congresso, que terá a emissão de certificado de 20 horas de atividades complementares, é organizado pela  LV Direito e Gestão. As inscrições para o evento podem ser feitas pelo site: https://www.sympla.com.br/5-congresso-da-academia-de-letras-juridicas-da-bahia__1314557

Estão abertas as inscrições para o 5° Congresso da Academia de Letras Jurídicas da Bahia

PGE-BA lança Fórum Temático sobre Direito, Feminismos e Políticas Públicas

Por Malu Lima postado em às 18:00

Foto: PGE-BA/Reprodução

Na próxima sexta-feira, 27, a Procuradoria Geral do Estado da Bahia lançará o Fórum Temático sobre Direito, Feminismos e Políticas Públicas. O evento acontece às 10h e será transmitido através do canal da Escola Virtual da PGE/BA no YouTube. O encontro terá como temas principais o Fortalecimento da Rede de enfrentamento à Violência contra Mulher e o balanço dos 15 anos da Lei Maria da Penha.

A programação do evento começa com um Webinar sobre o Observatório de Direitos Humanos das Mulheres com a participação de representantes do TJBA, Secretária Estadual de Políticas para as Mulheres, PGE-BA, ONGS, e integrantes da Rede de Enfrentamento à Violência contra as mulheres. A apresentação do fórum será feita pela Coordenadora Executiva da PGE-BA Júlia Querol e logo depois a Secretária Estadual de Políticas para as Mulheres, Julieta Palmeira fará a abertura do evento. 

A Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Nágila Maria Sales Brito, a Procuradora Geral Adjunta, Luciane Rosa Croda, a Copresidente da ONG Tamo Juntas, Letícia Ferreira, a assistente social e jornalista, Claudia Patrícia Correia, a escritora Antonia Tavares e a ativista por direitos ecológicos e humanos, Camila Nobre também irão palestrar no evento online.

FTDFP  

O Fórum Temático sobre Direito, Feminismos e Políticas Públicas surgiu formalmente,  no contexto da pandemia, a  partir da necessidade que servidoras públicas encontraram de dialogar e manterem-se informadas sobre temas relativos aos direitos no trabalho, principalmente, no que se referem aos direitos das mulheres mães, idosas, deficientes, que tiveram suas vidas mais impactadas.

Os estudos foram organizados de forma colaborativa, tendo como pilares os direitos humanos das mulheres consoantes aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, recomendados pelas Nações Unidas (Agenda 2030), bem como os referenciais teóricos dos feminismos decolonial, comunitário,  interseccional e popular.

Assim, a organização dessa comunidade de práticas e estudos constitui importante ferramenta para fomentar atividades de educação e interagir no âmbito das instituições, e da sociedade, através  da troca de experiências, boas práticas, realização de cursos, cartilhas, produção de artigos,  para reflexão sobre  direito, feminismos e políticas  públicas.

O FTDFP é mais um fórum criado pela PGE-BA para debater temas considerados estratégicos para o órgão e  a Administração Pública estadual. Estes fóruns, que podem ser permanentes ou transitórios, são estruturados como comunidades de práticas. Ou seja, núcleos dedicados a estudos aplicados e trocas de experiências e conhecimento entre seus integrantes e entre esses e a comunidade. Os temas neles discutidos devem ser aplicados ao desenvolvimento de temas jurídicos, da gestão pública e da tecnologia da informação, de interesse da advocacia pública.

As informações são da PGE-BA

PGE-BA lança Fórum Temático sobre Direito, Feminismos e Políticas Públicas

Senado aprova projeto que retira registro e posse de arma de fogo do homem que agredir mulher

Por Malu Lima postado em às 16:00

Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil

O Senado Federal aprovou na quarta-feira, 18, por unanimidade, um projeto de lei que proíbe a aquisição de arma de fogo por quem praticar violência contra mulher, idoso ou criança. A proposta também determina a perda da validade dos registros de armas já existentes em nome do agressor. Além disso, prevê a apreensão imediata de armas de fogo na posse do agressor, mesmo que não tenham sido usadas na agressão. 

O projeto, da senadora Rose de Freitas (MDB-ES), foi aprovado na forma de um texto alternativo (um substitutivo) proposto pela senadora Leila Barros (Cidadania-DF), relatora da matéria. “ Este substitutivo foi construído a várias mãos, assim como todos os projetos da bancada feminina que são apresentados a esta Casa. Eu quero, em nome da bancada feminina, parabenizar os três senadores pelas iniciativas porque, de alguma forma, as três proposições agregaram muito ao trabalho final”, disse a relatora ao comemorar a aprovação.

Atualmente, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) já prevê a suspensão da posse ou do porte de arma de fogo e a apreensão da arma como medidas protetivas de urgência. Essa possibilidade, no entanto, restringe-se a atos que ocorram na unidade doméstica, no âmbito familiar. Com o projeto, a medida poderá ser aplicada independentemente de onde ocorra a violência.  

Para Rose de Freitas, as agressões contra mulheres tendem a aumentar em frequência e intensidade e, por esse motivo, a proteção da vítima deve sempre estar um passo à frente do agressor. “O preço da nossa liberdade é a eterna vigilância. Temos que construir, temos que debater, temos que emendar. Quero dizer que o Brasil ainda vai melhorar. Vai melhorar quando a educação dada nas escolas falar sobre direitos humanos e cidadania e mostrar o respeito que se tem que ter com seu próximo, e muito mais se esse próximo for uma mulher”, afirmou a Senadora.

O relatório  “O papel da arma de fogo na violência contra a mulher”, divulgado neste mês pelo Instituto Sou da Paz, organização não governamental que atua para reduzir a violência no Brasil, apontou que que as armas de fogo têm sido o principal instrumento empregado nos assassinatos de mulheres no Brasil: ao longo de 20 anos (entre 2000 e 2019) estiveram presentes em 51% dessas mortes.

Para virar lei, o projeto tem que ser aprovado na Câmara dos Deputados e sancionada pelo Presidente da República. 

As informações são da Agência Senado

Senado aprova projeto que retira registro e posse de arma de fogo do homem que agredir mulher

AMAB E EMAB realizam webinar “Lei de Drogas – impactos do pacote anticrime”

Por Malu Lima postado em às 14:00

Foto: Reprodução/AMAB

A Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) e a Escola dos Magistrados da Bahia (EMAB), realizam na sexta-feira, 27, às 10h, o webinar “Lei de Drogas – impactos do pacote anticrime”. O evento será transmitido aos magistrados pelo sistema zoom e aberto ao público no canal da AMAB no YouTube.

O webinar contará com a participação do ministro Rogério Schietti Cruz (STJ), do desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy (TJES) e do juiz Sérgio Ricardo de Souza (TJES), com mediação do desembargador Lourival Trindade, presidente do TJBA. A coordenação ficará por conta da presidente da AMAB, juíza Nartir Weber, e do diretor da EMAB, juiz Rosalvo Augusto Vieira.

Atualizada em junho deste ano, a Lei (11.343/2006) apresenta relevantes alterações legislativas de cunho penal e processual, inclusive decorrentes do chamado “Pacote Anticrime”, que introduziu mudanças no sistema penal e processual, incluindo o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), inserido no Código de Processo Penal por meio do novel art. 28-A, aplicável também a algumas hipóteses previstas na Lei de Drogas.

Os magistrados deverão fazer inscrição para participar dos sorteios, que serão realizados ao final do evento.

As informações são da Associação dos Magistrados da Bahia

AMAB E EMAB realizam webinar “Lei de Drogas – impactos do pacote anticrime”