Foto: OAB-BA

No dia 03 de junho de 2022, entrou em vigor a Lei nº 14.365, que alterou o Estatuto da Advocacia. Porém, o texto trouxe alguns aspectos que desagradam a categoria. A OAB definiu como “falha na técnica legislativa” a revogação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 7º, que garantiam a imunidade profissional ao advogado em relação às manifestações que fizer no exercício de sua profissão.

O entendimento da Ordem dos Advogados do Brasil foi acolhido pelo Deputado Lafayette de Andrada, relator do projeto. Em ofício enviado enviado ao Senado Federal, na terça-feira, 28, o deputado afirmou que “trata-se de construção equivocada do art. 7º, pois o texto do substitutivo dava nova redação aos § 1º e 2º do referido artigo quando, na verdade, pretendia-se incluir novos parágrafos ao dispositivo com a manutenção do conteúdo dos § 1º e 2º então vigentes”.

Na justificativa, o relator disse que a sobreposição de fato não ocorreu porque, em termos de técnica legislativa, quando um texto de alteração é muito distinto do vigente, a praxe da Casa é a de revogar o texto vigente e incluir o aprovado numa nova numeração, exatamente para não haver eventual remissão equivocada.

Todavia, como os § 1º e 2º do substitutivo apresentavam temática diversa dos § 1º e 2º vigentes, a CCJC revogou os parágrafos da lei. Assim, solicitou a correção dos autógrafos enviados ao Senado para as devidas providências de republicação pelo Poder Executivo.

CONFIRA O OFÍCIO 

Com informações do Migalhas 

Foto: TJBA

Desde a segunda-feira, 27, a 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia está realizando a primeira sessão de julgamento 100% online, o chamado Plenário Virtual. A iniciativa, realizada por meio da plataforma do Processo Judicial Eletrônico (PJE), foi criada pela Emenda Regimental de nº 07/2021. 

A ferramenta dispensa a participação presencial dos advogados, membros do Ministério Público e Defensoria Pública, e dos desembargadores nas sessões de julgamento. De acordo com o TJBA, “a implantação do Plenário Virtual teve fundamental importância na consolidação da modalidade eletrônica de julgamento”.

Durante a sessão, com duração de cinco dias úteis, é possível que as partes incluam arquivos e apresentem sustentações orais, que serão visualizadas a qualquer tempo pelos magistrados votantes.

“As partes e procuradores poderão acompanhar os resultados, na medida em que cada desembargador profere o seu voto, por meio do link do Plenário Virtual”, destaca o Tribunal.

A sessão  da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do TJBA segue até o dia 01 de julho. Já estão agendadas sessões da Quinta Câmara Cível, 30/06, Primeira Câmara Cível,  04/07 e do Tribunal Pleno, 05/07.

Com informações do TJBA

Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil

Em 2021, quase 2 mil casos de feminicídio e tentativa de assassinato de mulheres  foram levados a julgamento por Tribunais do Júri, segundo um levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O número é 193% superior ao de 2020, quando foram realizados 683 julgamentos.

Os dados são do Monitoramento da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, ferramenta disponibilizada pelo CNJ, que tem como objetivo analisar a produtividade do Judiciário.

Segundo o mesmo estudo, os registros de casos estão aumentando – apesar de haver uma conhecida subnotificação já que muitas das vítimas temem retaliações dos seus parceiros, vergonha ou medo de não ter condições de cuidar sozinhas dos filhos.

De acordo com o levantamento, os casos de feminicídio que chegaram à Justiça aumentaram 18,75% – de 1.600 em 2020 para 1.900 em 2021. Os novos processos de violência contra a mulher subiram 12,6% – de 560 mil para 631 mil.

A promotora de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), Sara Gama, disse que a violência contra a mulher gera prejuízo de cerca de R$ 1 bilhão para o país. Segundo ela, a pesquisa foi feita pela Universidade Federal do Ceará (UFC) em 2016.

“O país perde – foi (feita pesquisa) por amostragem com as nove capitais do Nordeste – R$ 1 bilhão ao ano. É jogado no lixo (o dinheiro) em razão da violência contra as mulheres, porque as mulheres acabam saindo do mercado de trabalho, acabando tendo que ser sustentada pela Previdênica Social, quando não morrem e legam pensões que a Previdência vai ter que pagar para os filhos. Nós também pagamos por isso“, disse Sara Gama, em entrevista à Rádio Metrópole.

A promotora declarou ainda que as mulheres também têm sido vítimas de violência em contextos públicos, e não apenas no privado. “97% das mulheres, que usam o transporte coletivo, se queixam de ter sofrido algum tipo de importunação sexual“, ressaltou.

As informações são do Metro 1

Foto: Unsplash

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) instituiu portaria administrativa definindo o fluxo de recepção e acolhimento de mulheres grávidas que visam entregar seus bebês para adoção. A regulamentação administrativa foi publicada em 16 de junho e difunde diretrizes de atenção humanizada para evitar situações de discriminação.

A entrega de bebês para adoção é um procedimento legal no Brasil e está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – lei nº 8.069/1990. O ECA garante a mulheres grávidas ou parturientes que não têm condições ou não desejam ficar com as crianças que possam encaminhá-las para a adoção.

De acordo com a defensora pública e coordenadora da Especializada dos Direitos da Criança e do Adolescente da DPE-BA, Gisele Aguiar, a regulamentação administrativa se fazia necessária para inscrever e difundir dentro da própria Instituição as orientações de atenção humanizada, evitando e impedindo situações de discriminação.

“Abandonar é crime, mas a entrega voluntária não. A entrega voluntária é um direito da mulher. E esta mulher precisa de acolhimento e não de julgamento. Ela não pode sofrer nenhum tipo de discriminação em virtude de sua decisão. Já a criança tem o direito a ter família, seja no seio da família desta mulher, seja em uma família substituta”, assinala Gisele Aguiar.

Segundo a portaria, publicada no dia 16 de junho, ficarão estabelecido que a assistência prestada pela Defensoria à gestante ou parturiente deve ser marcada por escuta qualificada, entrevista psicossocial, modelo e sigilo quanto às informações recebidas.

Em janeiro deste ano, o Tribunal de Justiça da Bahia publicou provimento conjunto onde também estabeleceu diretrizes para o atendimento dos casos de entrega voluntária que chegam às Varas da Infância e da Juventude. Pela norma, os setores técnicos destas Varas devem sempre realizar entrevista pessoal com a genitora e, na falta de resistência desta, ouvir seus familiares avaliando a possibilidade da criança permanecer na família extensa (formada por parentes próximos com os quais a pessoa mantém vínculos de afinidade e afetividade, como tios e avós).

Além disso, confirmado o desejo de entrega da mulher, as [principais] audiências com o juiz devem contar obrigatoriamente com a presença de representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, estes últimos nos casos onde não há advogado constituído ou nomeado. As genitoras devem ainda estar cientes de que, após concluídos processos e prazos para adoção, a entrega se torna irrevogável, ao tempo que podem se arrepender da entrega voluntária enquanto não houver decisão judicial final.

As informações são da DPE-BA

Foto: TJBA

Por: Justiça no Interior

Até o dia 06 de julho de 2022, advogados públicos e privados e membros do Ministério Público devem efetuar o cadastramento para entrar em todos os prédios do Poder Judiciário do Estado da Bahia. A determinação atendeu o art. 14 da Resolução n. 435, de 28 de outubro de 2021. 

Segundo o TJBA, o cadastramento será realizado por meio da “captura de fotografia do profissional, no registro do número da identidade de classe ou funcional e no registro do CPF”. Com esse cadastro, basta o profissional se identificar na recepção dos prédios do Tribunal, onde receberá o crachá “e, assim, ingressará nas unidades que já estão com os equipamentos de controle de acesso e fluxo”

O cadastramento está sendo realizado até 06 de julho na sede do Tribunal de Justiça (CAB), Fórum Regional do Imbuí, Fórum Criminal Des. Carlos Souto e Fórum Ruy Barbosa.

“A partir de 25 de julho de 2022, não será permitida a entrada nos locais em que já estiver instalado o controle de acesso, sem o devido cadastramento e a identificação”.

Com informações do TJBA 

Foto: Divulgação 

O Ministério Público da Bahia ajuizou ação civil pública, na quarta-feira, 22, contra o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) para que suspenda o processo de concessão à iniciativa privada do Parque Estadual das Sete Passagens, no Município de Miguel Calmon.

Na ação, o MPBA também acionou o Estado da Bahia e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Segundo a promotora de Justiça Luciana Khoury, “a forma como a implantação do referido projeto de concessão do Parque Estadual das Sete Passagens está ocorrendo não tem garantido a verdadeira participação e a soberania popular, inclusive desrespeitando um dos elementos primordiais de acesso à informação”, destacou.

Na ação, o Ministério Público requer, em caráter liminar, que a Justiça suspenda o processo destinado à concessão de serviços de apoio e visitação de atrativos e instalações na referida Unidade de Conservação de Proteção Integral, evitando assim o avanço do processo de concessão para a fase de publicização do edital, antes de sua regularização mediante a realização da consulta prévia informada e audiência pública com a garantia da participação popular. 

O MPBA requer também que os acionados sejam obrigados a disponibilizar todos os documentos técnicos e estudos relativos ao processo referente à concessão do Parque Estadual Sete Passagens à iniciativa privada; que realizem diagnósticos e estudos de impactos diante da proposta de concessão; que realizem consulta prévia com as comunidades tradicionais afetadas garantindo o direito de participação ativa; e que realizem audiência pública com ampla participação e divulgação previa para a população.

Além disso, os acionados não devem realizar qualquer intervenção no Parque Estadual Sete Passagens até que os estudos técnicos que justificaram a tomada de decisão do poder público, sobretudo os estudos ambientais, sejam, integralmente, disponibilizados para a devida apreciação da sociedade civil, sobretudo das comunidades tradicionais da localidade. “Sem direito a serem ouvidas, as comunidades realizaram mobilizações populares para se oporem à concessão, que ocorreram sem a presença dos acionados, os quais se restringiram apenas a publicizarem uma decisão tomada sem espaço para manifestação das comunidades afetadas e população em geral. O Parque, além de possuir relevância ecológica, com alta diversidade da flora e fauna, trata-se de uma Unidade de Conservação que visa a preservação dos recursos hídricos, que garantem o abastecimento de água para a população local e para atividades agropecuárias”, ressaltou a promotora de Justiça Luciana Khoury.

CONFIRA A AÇÃO

As informações são do MPBA