Foto: Divulgação 

Por: Justiça no Interior 

O juiz Gabriel Igleses Veiga, da Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comerciais de Miguel Calmon, suspendeu nesta segunda-feira, 04, o processo de concessão do Parque Estadual das Sete Passagens. A decisão do magistrado atendeu a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público da Bahia, na quarta-feira, 22. 

Na peça, assinada pela Promotora Luciana Khoury, o MPBA que “a forma como a implantação do referido projeto de concessão do Parque Estadual das Sete Passagens está ocorrendo não tem garantido a verdadeira participação e a soberania popular, inclusive desrespeitando um dos elementos primordiais de acesso à informação”.

Ao analisar o caso, Gabriel Veiga entendeu que, por ser um projeto que trará impactos socioambientais, faz-se necessário a participação popular nas discussões, o que mostrou-se insuficiente. “Não é possível verificar neste momento processual se a referida consulta pública foi efetiva, em razão de ter sido previamente divulgada informações suficientes para obter da população a possibilidade de contribuição efetiva e de posicionamento, até porque, embora tenham disponibilizado a minuta de edital, a minuta de contrato, o caderno de encargos e o caderno de indicadores de desempenho, não é possível verificar se foi disponibilizada, de fato, a possibilidade de manifestação sobre o próprio projeto de concessão, e, ao que tudo indica, também não tornou-se público qualquer parecer técnico, razões e motivos de tal decisão e diagnóstico para permitir conhecimento da população”. 

Diante do exposto, o magistrado deferiu o pedido do MPBA e determinou a “SUSPENSÃO IMEDIATA do processo de concessão à iniciativa privada do Parque Estadual das Sete Passagens, consoante o contrato de inexigibilidade de licitação 004/2020, sob pena de multa diária no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), limitado ao teto de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), sem prejuízo de aumento da referida multa e aplicações de outros tipos de sanções”.

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Foto: TSE

O Tribunal Superior Eleitoral confirmou nesta sexta-feira, 01, que apenas pessoas físicas que utilizarem o CPF como chave PIX poderão doar valores para financiar campanhas eleitorais. A decisão foi tomada na análise de um pedido de reconsideração feito pelo Diretório Nacional do Partido Social Democrático (PSD).

Na sessão do dia 31 de maio, os ministros responderam afirmativamente a uma consulta formulada pela legenda e permitiram o uso da ferramenta para a arrecadação de recursos, desde que os doadores usassem o CPF como forma de se identificar dentro da plataforma.

A legenda, então, argumentou que todas as operações realizadas poderiam ser rastreadas independentemente da chave escolhida pelo titular da conta e solicitou que o Plenário autorizasse o recebimento de transferências realizadas por meio de qualquer chave escolhida pelo titular da conta.

O julgamento do caso, reiniciado na sessão desta quinta (30) com o voto do relator, ministro Sérgio Banhos, e dos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Carlos Horbach, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Edson Fachin.

Ao examinar os aspectos técnicos que envolvem a operação, o presidente do TSE destacou que o processo eleitoral brasileiro deve ser integralmente regido pelo princípio da transparência. Ele explicou que, embora todas as transações possam ser rastreadas e identificadas, seria necessário aguardar entre 15 e 45 dias para confirmar a identidade da doadora ou do doador que não utilize o CPF como chave PIX.

No entendimento do ministro, o lapso temporal entre o recebimento dos recursos e a apresentação dos extratos que identificam a pessoa responsável pelo depósito poderia prejudicar o acompanhamento diário da arrecadação de campanha das agremiações pelo eleitorado. As informações declaradas pelos partidos e candidaturas podem ser verificadas por meio da página DivulgaCandContas, gerenciada pela Justiça Eleitoral.

“Por isso, concluí que o uso cogente de chave PIX com face externa unicamente do CPF para fins eleitorais é o que possibilita maior fidedignidade na transposição de informações ao sistema SPCE [Sistema de Prestação de Contas Eleitorais], haja vista a certeza de quem é o doador e no devido tempo”, destacou Fachin, ao se unir à divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes na sessão de quinta.

Após o voto de Fachin, o relator da consulta, ministro Sérgio Banhos, que havia autorizado o uso de qualquer chave PIX, endossou o posicionamento do presidente do Tribunal e reajustou o voto. Assim, por unanimidade, o Plenário negou o pedido de reconsideração feito pelo PSD e manteve a decisão do último dia 31 de maio.

As informações são do TSE 

Foto: Reprodução/Prefeitura de Itambé

Por: Justiça no Interior

O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou na quinta-feira, 30, um pedido de suspensão de liminar proposto pela Prefeitura de Itambé, região sudoeste, que solicitava que o STJ suspendesse decisões do Tribunal de Justiça da Bahia, que em abril, determinou que o executivo municipal reintegrasse 102 servidores aposentados, que continuavam em suas atividades laborais e foram demitidos por Decreto Municipal, em 01 de abril de 2022.

No pedido, o município pontuou que a decisão da primeira instância e confirmada em segunda, impactou nas finanças da cidade, “com o custeio da folha de pagamento com servidores já aposentados num montante de R$ R$ 306.872,78 por mês, além da obrigação de recolhimento de encargos previdenciários em torno de R$ 91.161,82 por mês”.

Destacou que “em razão do cargo público estar vago em decorrência de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, tal cargo somente poderia ser ocupado, novamente, por aprovação em novo concurso público, nos termos do art. 86 da Lei Orgânica Municipal e inciso III do art. 19 da Lei municipal n. 32/2022”. 

Ao analisar a ação, o ministro Humberto Martins entendeu que o “pedido de suspensão de liminar não tem cabimento, por ausência de competência do STJ”. E que não houve, por parte do executivo municipal, demonstração de lesão grave à economia local. “Não ficou demonstrado de que forma a manutenção da decisão impugnada causa lesão à economia pública, uma vez que a decisão que se busca suspender relaciona-se a casos individualizados”. 

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