Foto: TJBA
Por: Justiça no Interior
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia instituiu os Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal da Comarca de Belo Campo. A determinação consta no Decreto Judiciário nª 500, publicado na segunda-feira, 11. Os Juizados vão ficar em anexo à Vara de Jurisdição Plena de Belo Campo.
De acordo com o Decreto, o Juiz Titular da Vara de Jurisdição Plena responderá pelos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis e Criminais da mesma comarca, tramitando os feitos com a classe do Procedimento do Juizado Especial. De acordo com o Decreto, os Juizados vão utilizar o quadro de servidores da Comarca e funcionarão no cartório da unidade judiciária.
Criado pela Lei 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais possuem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. Dentro desse fazer, a oralidade, a simplicidade e a celeridade são alguns dos atributos dessa justiça especial.
